Trabalhadores têm direito a subsídios de férias e Natal
19-11-2007 | Fonte: Jornal de Angola
Todos os trabalhadores têm direito, por cada ano de serviço a gratificações obrigatórias mínimas de 50% do salário base correspondente ao salário do período de férias e igual percentagem do vencimento base correspondente ao mês de Dezembro a título de subsídio de Natal.

Esses valores podem ser melhorados por convenção colectiva de trabalho ou contrato individual de trabalho.

O trabalhador que no momento do pagamento destas gratificações não tenha prestado um ano de serviço efectivo, em virtude da data de admissão ao trabalho ou de suspensão da relação jurídico-laboral, tem direito a receber as referidas gratificações calculadas em valor proporcional aos meses completos trabalhados acrescidos de um mês.

Antes de um trabalhador ocupar um posto de trabalho, e sempre que se produza alteração no mesmo, o empregador deve informá-lo, de forma apropriada e facilmente compreensível, das condições de salário que lhe devem ser aplicadas.

Quando a alteração do salário for aplicável a um conjunto de trabalhadores por ser resultante da revisão de salários garantidos por lei, convenção colectiva, ou prática do empregador, a informação é feita através da afixação dos novos valores no local de pagamento e noutros habitualmente frequentados pelos trabalhadores.

Recordamos hoje estes aspectos constantes na Lei Geral do Trabalho e que são de cumprimento obrigatório, pelo facto de muitas entidades empregadoras furtarem-se de efectuarem tais pagamentos.

Em caso de incumprimento, os trabalhadores lesados devem apresentar queixa à Inspecção-geral do Trabalho ou às direcções provinciais do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, ou ainda através da linha telefónica "Trabalho e Lei", bastando os interessados discar para o número 222 37 17 05, de segunda a sexta-feira, das 9 às 11 horas, onde serão esclarecidas todas as dúvidas a esse respeito e outras ligadas à legislação laboral.

Através desta linha telefónica muitos trabalhadores e entidades empregadoras têm visto as suas dúvidas e preocupações esclarecidas.
 
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