Impostos em Angola
11-10-2008 | Fonte: Diário Económico (Rogério Fernandes Ferreira)
Apesar das dificuldades que subsistem, reconhece-se que investir em Angola é hoje muito mais fácil.São hoje reconhecidas as potencialidades de Angola, enquanto destino do investimento privado. A recente estabilidade política e a criação de um ambiente institucional apelativo, sobretudo para o investimento externo, vêm contribuindo para um forte apelo sobre os empresários. Ao nível fiscal, a criação de condições apelativas ao investimento teve início em 2003, através de um amplo “pacote legislativo”, incluindo a aprovação da Lei de Bases do Investimento Privado, da Lei do Fomento do Empresariado Privado e da Lei dos Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado, bem como a criação da Agência Nacional para o Investimento Privado (ANIP).

De entre as medidas previstas nos referidos diplomas legais salientamos a consagração de um regime ambicioso de incentivos fiscais e aduaneiros ao investimento privado. No entanto, este avanço não elimina as dificuldades que, nestes domínios, surgem com a complexidade do próprio sistema fiscal angolano, de tipo ainda parcelar, que se assemelha ao sistema que vigorou em Portugal, desde os anos sessenta até à Reforma fiscal de 1989.

Em matéria de tributação dos rendimentos das empresas, o sistema fiscal Angolano assenta na existência de um imposto de carácter geral – o Imposto Industrial – o qual surge complementado com impostos e regimes parcelares, dirigidos à tributação de actividades específicas, como os impostos sobre a actividade petrolífera. O Imposto Industrial tributa os lucros imputáveis ao exercício de qualquer actividade comercial ou industrial, por residentes ou não residentes.

A tributação dos rendimentos das pessoas singulares encontra-se repartida por três impostos: o Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, que incide sobre as remunerações recebidas pelos trabalhadores por conta de outrem e sobre os rendimentos resultantes do exercício de actividades por conta própria, obtidos por serviços prestados em Angola, quer o seu titular seja ou não residente, o Imposto Industrial e o Imposto sobre a Aplicação de Capitais.

Já a tributação do património imobiliário, em Angola, assenta na coexistência de impostos distintos: o Imposto Predial Urbano, que tributa o património numa perspectiva estática, e incide sobre o valor locativo, anual, efectivo ou potencial dos prédios urbanos, a Sisa, devida pelas transmissões onerosas de propriedade imobiliária, rústica ou urbana, e o Imposto sobre as Sucessões e Doações que incide sobre todas as transmissões a título gratuito de propriedade imobiliária ou mobiliária. As transmissões sujeitas a Sisa estão igualmente sujeitas a Imposto do Selo.

O Imposto sobre o Consumo, monofásico e cumulativo, recai sobre a produção e importação de mercadorias, o consumo de água e energia, os serviços de telecomunicações, os serviços de hotelaria e outras actividades conexas ou similares.

É de salientar, ainda, o Imposto sobre as Transacções Internacionais, incidentes sobre a importação e exportação de mercadorias e o referido Imposto do Selo, que tributa vários actos, contratos e operações de natureza distinta.

Apesar das dificuldades que subsistem, reconhece-se que investir em Angola é hoje muito mais fácil. E mesmo não desconhecendo a concorrência de empresas provenientes de grandes potências mundiais (como a China), a crescente presença de investidores portugueses revela que o conhecimento da língua e as fortes ligações culturais, bem como a similitude dos ordenamentos jurídicos de ambos os países constituem factores determinantes para os empresários portugueses.

Numa altura em que, nos Encontros Fiscais da CPLP, se faz um balanço das reformas fiscais nesses países, a modernização do sistema fiscal angolano é apontada como uma das prioridades máximas do novo ministro angolano das Finanças, podendo mesmo a aceleração da anunciada reforma fiscal constituir um factor decisivo no aumento do investimento externo.
 
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