Projecto de Lei impõe limite à idade de reforma nas FAA
25-02-2009 | Fonte: Angop
Os limites para a passagem à reforma nos diferentes postos militares do quadro permanente varia entre os 55 e 59 anos de idade, estabelece o artigo 112º do projecto de Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas, apresentado na semana passada no Parlamento pelo vice-ministro da Defesa, Agostinho Nelumba “Sanjar”.

De acordo com o projecto de lei, o limite de idade para a passagem à reserva é de 59 anos para o general de exército, aviação, almirante da Armada, coronel-general ou almirante, de 58 anos para o tenente-general ou vice-almirante, de 57 anos para o major-general ou contra-almirante e 56 anos para o coronel ou capitão-de-mar-e-guerra.

A idade limite para a passagem à reserva até ao posto de tenente-coronel ou capitão-de-fragata é de 55 anos de idade e para o de sargento-maior até sargento-chefe é de 56 e 55 anos, segundo o projecto.

Para a passagem à reforma, o projecto estabelece, no artigo 114º, que o militar deve ter 60 anos de idade, apresentar um requerimento, depois de completados os 30 anos de serviço militar, e cumprir, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva.

Segundo o projecto de lei, para os militares do quadro miliciano o tempo mínimo de permanência é de quatro anos no posto de sub-tenente ou tenente-de-corveta, quatro anos no posto de 2º sargento e igual número de anos no posto de 2º cabo ou marinheiro.

As carreiras dos militares designam-se consoante a forma de prestação de serviço: carreiras longas (para os militares do quadro permanente), carreiras médias (para o quadro miliciano) e carreiras curtas (para o conjunto dos militares do Serviço Militar Obrigatório e dos militares em serviço militar da reserva).

O projecto de diploma faz uma distinção entre patenteamento e promoção. Nos termos do nº 1 do artigo 56º, “o patenteamento é o acto de atribuição ao militar do primeiro posto e constitui o ingresso do mesmo na respectiva categoria e carreira”. Por sua vez, “a promoção constitui o acto de atribuição do posto militar imediatamente superior ao que ostenta, proporcionando-lhe assim uma ascensão na hierarquia das Forças Armadas Angolanas”.

O projecto de lei está a ser analisado na comissão da especialidade para posterior discussão no plenário da Assembleia Nacional. Em declarações à imprensa, o vice-ministro da Defesa Nacional sublinhou que, na prática, a maior parte do conteúdo do documento já está a ser aplicado nas Forças Armadas Angolanas.
 
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