Aborto é crime punível por Lei em Angola
13-07-2009 | Fonte:
O aborto é um acto punível por Lei, com uma pena de prisão maior que varia dos 2 aos 8 anos, quando efectivado por motivos cientificamente não justificáveis, explicou o Jurista Octávio Capita.

Para o Jurista, o acto envolve a interrupção voluntária do feto, ou da vida humana, quando ainda estiver em formação no útero da mãe, ou todos os factos susceptíveis de causar esta interrupção.

Esta responsabilização pode afectar tanto a própria mãe, quando o provoca deliberadamente, ou qualquer médico que no exercício fraudulento das suas funções auxilia o processo.

“ O feto em si mesmo, já é protegido pelo Estado, na vida intra-uterina, da mesma forma como a própria mãe é protegida”, defendeu o Jurista.

Assim, acrescenta, para a Lei angolana, todas as práticas de aborto são consideradas crime, e há circunstâncias atenuantes e agravantes que vão estabelecer as medidas penais, dentro dos anos de prisão mencionados.
 
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