Ordenamento jurídico reconhece garantias para angolanos no estrangeiro
28-05-2010 | Fonte: Angop
O ordenamento jurídico nacional reconhece que os angolanos, residentes ou temporariamente no estrangeiro, gozam dos direitos, liberdades, garantias e protecção do Estado, estando sujeitos aos mesmos deveres, afirmou Octávio Capita, do Ministério da Administração Pública e Segurança Social.

Ao intervir, em Luanda, na II conferência "Lei Com Força", argumentou que o ordenamento jurídico angolano protege os cidadãos em causa, sem prejuízo às normas de direito internacional, das cláusulas de reciprocidade acordadas entre o Estado angolano e os demais Estados.

No que concerne aos mecanismos legais e administrativos de intervenção estatal no mercado de trabalho, frisou que existem aspectos de ordem normativa do serviço remunerado, especificamente no estabelecimento de um sistema de deveres e direitos.

A II conferência "Lei Com Força" decorreu sob o lema “Os maiores desafios da modalidade nacional e internacional de trabalhadores à luz da legislação angolana e do direito comparado”.

No encontro foram abordados aspectos relacionados à situação do repatriamento de quadros, contribuição dos trabalhadores expatriados para Angola, mobilidade dentro do território nacional, entre outros temas.
 
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