Artigo polémico pode ser sanado do Código Penal angolano
25-11-2011 | Fonte: Jornal O País
O Ministério da Justiça pode recuar quanto à legalização do aborto, nos termos em que se refere o artigo 144 do Anteprojecto do Código Penal. Segundo informações avançadas ao OPAÍS por uma fonte que prefere não se identificar, a intenção de despenalização do aborto não terá ´pernas´ para andar face à pressão da sociedade, em particular dos bispos da Igreja Católica de Angola.

Do Ministério da Justiça não há, por enquanto, qualquer reacção sobre o assunto, mas a titular da pasta Guilhermina Prata admitiu há dias no programa da Televisão Pública de Angola (Espaço Público) que a redacção do artigo 144 poderia ser alterada.

Esse artigo refere no ponto um que “a interrupção de gravidez não é punível quando, sendo realizada a pedido ou com o consentimento da mulher grávida”, nas seguintes circunstâncias: constituir o único meio de remover o perigo de morte ou de lesão grave e irreversível para a integridade física ou psíquica da mulher grávida; houver fortes razões para crer que o feto é inviável ou ocorrer nas primeiras 10 semanas de gravidez.

O mesmo artigo admite ainda o aborto quando “ se mostrar indicada para evitar perigo de mal ou lesão grave e duradoiros para a integridade física ou psíquica da mulher grávida e a interrupção se fizer nas primeiras 16 semanas de gravidez; se a gravidez resultar de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção se fizer nas primeiras 16 semanas de gravidez.

Ou quando houver fortes razões para prever que o nascituro virá a sofrer de doença grave ou malformação incuráveis e a interrupção se fizer nas primeiras 24 semanas de gravidez.

Entretanto, “a legalização do aborto poderá representar por parte do Estado a desresponsabilização da tarefa de combate à pobreza e de apoio à mulher, uma obrigação constitucionalmente atribuída às autoridades nos termos do artigo 21 da Constituição”, alertaram os bispos da Conferência Episcopal de Angola e São Tomé e Príncipe no fim dos trabalhos da sua II Assembleia Plenária anual.

Esta posição da Igreja Católica angolana veio expressa na mensagem sobre o aborto intitulada “Inviolável direito à vida”, apresentada pelo Bispo do Huambo, Dom José Queiroz.

Na leitura dos prelados católicos, não se combate a pobreza impedindo as crianças pobres de nascer, lembrando que tal desafio é ultrapassável com a criação de condições para que estas possam crescer em condições.

Quanto ao assunto, a Igreja Católica angolana mostra-se ciente da pressão que certos círculos ocidentais exercem sobre os governos africanos para a legalização do aborto, defendendo que o povo angolano não pode permitir que se firam os valores africanos e da humanidade.

Voltando o discurso para o Parlamento, instituição onde futuramente deverá ser discutido e aprovado o diploma, a CEAST lembra que essa instituição tem que respeitar e exercer o seu dever de voto reflectindo o pensamento dos votantes.

Para a igreja, a despenalização da prática do aborto em Angola, proposta que vem contida no ante-projecto do Código Penal, não é uma mera actualização jurídica do direito penal, mas algo que pode representar um grande problema nacional, pois coloca em jogo a opção sobre a vida de milhares de pessoas inocentes.

Lê-se na mensagem que a “liberalização do aborto trará consigo graves consequências sociais, psicológicas, espirituais e familiares”, além de considerar um tema posto à população que não pode ser resolvido em círculos fechados ou apresentado como um facto consumado.

“O direito a vida é o primeiro dos direitos fundamentais da pessoa humana, base de toda a sua dignidade”, recordam os bispos da Igreja Católica angolana, para quem a supressão da vida humana significa a negação de todos os demais direitos da pessoa humana.

“Negar o direito à vida por não alcançarem a fase do crescimento intrauterino é, igualmente, tão arbitrário como a recusa a qualquer pessoa em função da sua raça, etnia, convicções religiosas ou outra circunstância, porque está em causa os princípios da igualdade e da não descriminação consagrados no artigo 23 da Constituição”, argumenta o clero da Igreja Católica.

A mensagem ressalta, de igual modo, que os direitos inalienáveis da pessoa deverão ser reconhecidos e respeitados pela sociedade civil, bem como pela autoridade política, tendo que em conta que os mesmos não dependem dos indivíduos, nem representam uma concessão da sociedade e do Estado.

“Importa sublinhar que o aborto não é um direito da mulher. Ninguém tem o direito de decidir se um ser humano vive ou não vive, mesmo que seja a sua mãe. A mãe deve decidir responsavelmente se concebe ou não. Mas, desde que uma vida foi gerada no seu seio, é outro ser humano, com todos os seus direitos, em relação ao qual ela tem particular obrigação de o proteger”, lê-se no comunicado da CEAST. Referindo-se ao aborto eugênico, a Igreja Católica manifesta-se peremptória em afirmar que este não representa qualquer conflito de valores que possam sobrepor a tutela primordial do direito à vida, tratando-se de uma acrescida violação dos princípios da igualdade e da não descriminalização. A Igreja também diz verificar com alguma preocupação a redução do número de matrimónios católicos, razão pela qual a liderança da Igreja incentiva os jovens que pretendam constituir famílias a regularizarem procurando cumprir com as recomendações da Igreja, tendo em conta ser também o matrimónio um sacramento.

“Nos não podemos avançar neste processo sem que a lei esteja regulamentada”, disse o Bispo da Cidade de Caxito, que negou existir qualquer desinteresse da parte da liderança da Igreja que continua a insistir nessa pretensão, junto do Executivo, aguardando apenas a consolidação dos passos que foram prometidos que passam necessariamente pela revisão da lei. Aponta que existem várias causas que contribuem para o actual estado de situação, entre as quais o custo elevado dos alambamentos que desencoraja muito jovens que não têm condições para fazer face aos gastos, a não compreensão de que o casamento é a construção de uma vida de acordo os desígnios de Deus.

Expansão da Ecclesia em stand by

Apesar de não merecer nenhuma referência no comunicado final da II Conferência Anual da CEAST, a questão da expansão do sinal da Emissora Católica de Angola continua a ser uma preocupação da CEAST, tendo em conta que é um assunto que se arrasta ao longo de vários anos, asseverou o Bispo de Caxito, Dom António Jaka, na aludida conferência de imprensa.

Ao que consta, o principal entrave para que a expansão aconteça continua a ser a não regulamentação da Lei de Imprensa facto que impede a implementação do projecto de instalação das rádios diocesanas pela CEAST.
 
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