A função do Tribunal da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) é de, efectivamente, trazer matérias a sua atenção e consideração, para tomada de decisões, de tal sorte que os interesses supremos da organização estejam protegidos e os dos Estado membros estejam salvaguardados.

A afirmação é do secretário executivo da SADC, Tomaz Salomão, quando falava à imprensa sobre a importância do Tribunal da Comunidade na reunião dos ministros da Justiça e Procuradores Gerais dos paises membros, que decorre em Luanda.

Segundo o responsável, apesar de inoperante há 12 meses, o Tribunal existe, mas por uma controversia que se criou em volta de uma decisão tomada em juízo, sobre uma petição de fazendeiros zimbabweanos, achou-se por bem, numa das última Cimeira de Chefes de Estado, submeter a matéria aos ministros da Justiça e Procuradores Gerais para uma consideração mais aprofunda.

Desta feita, disse, os ministros e procuradores vão fazer recomendações sobre o pronunciamento do Tribunal, relativamente a matéria dos fazendeiros, se se cometeu ou não algum erro na pronúncia.

Na reunião, informou, os ministros da Justiça e procuradores, uma vez já terem apresentado o relatório preliminar, vão debruçar-se sobre o documento final, para ser submetido à Cimeira de Chefes de Estado, que terá lugar em Agosto em Maputo, Moçambique.


Em funcionamento, referiu, o Tribunal já se pronunciou sobre várias matérias ligadas à implementação de uma série de protocolos e acordos, que poderia induzir diferendos entre Estados.

Deu a conhecer que, na reunião os ministros também vão falar sobre o funcionamento interno da instituição, uma vez que está a chegar a altura da renovação de contratos.

“A questão que se põe é quem, na ausência do Presidente, poderá renovar os contratos, essa responsabilidade deverá ser endossada ao secretário executivo”, frisou.

Para si, o Tribunal da região ajuda os países membros a implementar a sua agenda de integração.

Os ministros da Justiça e Procuradores Gerais da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) estão reunidos desde hoje, quinta-feira, em Luanda, para analisar entre outras questões a “A Revisão do Papel das Responsabilidades e dos Termos de Referência do Tribunal da SADC".

No encontro, cuja cerimónia de abertura esteve sob a responsabilidade da ministra da justiça de Angola, Guilhermina Prata, os participantes vão ainda dissecar sobre a “Nota conceptual revista sobre as propostas de emenda ao protocolo sobre o Tribunal da SADC” e as “Propostas de emenda revistas ao protocolo da SADC”.

Vão de igual modo observar sobre o “Projecto de Directrizes sobre a Selecção e Nomeação de Candidatos a Membros do Tribunal da SADC” e sobre o “Estatuto laboral dos funcionários do Tribunal da SADC”.

A SADC estabeleceu um Tribunal composto por 10 membros, um órgão cuja responsabilidade principal será ajudar os Estados membros na resolução de conflitos.

O Tribunal da SADC está sedeado em Windhoek, Namíbia, e é responsável pela resolução de conflitos entre Estados membros como pelo asseguramento, aderência e interpretação apropriada do Tratado da SADC, bem como dos outros instrumentos subsidiários que aglutinam os Estados da região.

Desta feita estabeleceu-se, no Artigo 9 do Tratado da SADC um reforço ao processo da integração regional e árbitro entre os Estados membros.

A este cabe fornecer opinião consultiva às Cimeiras dos Chefes de Estado e de Governo, ao Conselho de Ministros e outros órgãos da SADC. Os Estados membro que se sentirem ameaçados por um outro serão ouvidos caso apresentem a sua queixa perante o Tribunal.

Estados sob a jurisdição do Tribunal da SADC são Angola, Botswana, RDC, Lesoto, Madagáscar, Malawi, Ilhas Maurícias, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Swazilândia, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabwe.