A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) reúne hoje para, entre outros aspectos, discutir os regulamentos sobre o voto antecipado e no exterior, além da organização e funcionamento do centro de escrutínio.

A lei estabelece que todos os cidadãos em situação de contingência e não apenas algumas categorias podem votar de modo antecipado, uma vez que o direito de voto é igual para todos. Os eleitores nesta situação devem comunicar, segundo o artigo 102, à CNE e às comissões provinciais eleitorais a sua situação de contingência.

Quanto à fiscalização no exterior, a Lei diz que quem fiscaliza são os partidos políticos e estes devem ter a capacidade de se organizar de forma a que os seus agentes estejam presentes nas mesas, de acordo com o artigo 86.

A Lei Orgânica, no seu artigo 97, número dois, estabelece que no exterior do país o direito de voto é exercido nas missões diplomáticas e consulares. Quanto aos requisitos de exercício nesta forma de voto, o artigo 100 apresenta vários, sendo o que mais interessa o facto de que o cidadão possua documento comprovativo da sua condição de permanência no exterior do país. Na sessão de hoje, o plenário analisa também o regulamento sobre a sua organização e funcionamento.

Na última reunião, realizada quinta-feira, foi analisado o sistema de informação ao eleitor, um elemento fundamental, visto que é através deste mecanismo que os cidadãos vão ser oportunamente informados sobre a localização das suas Assembleias de Voto.Com o sistema de informação para o eleitor, a Comissão Nacional Eleitoral pretende em tempo útil prestar uma informação em relação à localização das Assembleias de Voto a todos os eleitores.

O plenário analisou o relatório final sobre o concurso restrito que foi promovido pela CNE, para o fornecimento da solução tecnológica e do material para as Eleições Gerais de 2012 e recomendou que devem ser assinados os termos de referência que vinculam a Comissão Nacional Eleitoral às associações e Organizações da Sociedade Civil que vão trabalhar com a CNE na Campanha de Educação Cívica.