O Conselho de Ministros aprovou hoje, quarta-feira, na sua 3ª Sessão Extraordinária um Decreto Presidencial sobre a Organização e Funcionamento do Mercado de Produtos Petrolíferos.


Este diploma estabelece o regime jurídico aplicável às actividades de refinação e armazenamento de petróleo, à recepção e ao transporte de produtos petrolíferos por oleoduto, à superintendência logística do sistema de derivados de petróleo e ao funcionamento dos mercados grossista e retalhista.


De acordo como o comunicado do encontro que decorreu sob orientação do Chefe do Executivo, José Eduardo dos Santos, foi também aprovado um Decreto Presidencial que define os procedimentos e competências para o licenciamento de instalações de armazenamento de produtos petrolíferos, postos de abastecimento de combustível, redes e ramais de distribuição de gás.


Foi igualmente aprovado um outro Decreto que cria o Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo e o correspondente Estatuto Orgânico. 


No quadro da construção e reabilitação das infraestruturas rodoviárias, o Conselho de Ministros aprovou um projecto para a asfaltagem de algumas ruas da cidade do Dundo, na Província da Lunda Norte, perfazendo uma extensão aproximada de 41 kilómetros.


No mesmo âmbito foi ainda aprovado um projecto de terraplanagem e de colocação de asfalto nas principais artérias suburbanas da cidade de Saurimo, na Província da Lunda Sul.


O órgão colegial deu igualmente beneplácito ao contrato de construção, operação e manutenção do novo Porto de Cabinda, na localidade de Caio, instalação portuária que será dotada das mais avançadas condições técnicas e tecnológicas para a acomodação e a realização de serviços de carga geral, carga contentorizada, apoio às plataformas petrolíferas e à reparação de embarcações.


O comunicado refere que a construção desta nova infra-estrutura portuária em Cabinda contribuirá significativamente para a redução dos custos de transporte, fomentará o emprego nos diversos sectores da actividade produtiva na província e promoverá o desenvolvimento do Parque industrial de Fútila.