Mães trabalhadoras ignoram subsídio de aleitamento
27-05-2013 | Fonte: JA
As funcionárias inscritas no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) com filhos menores de quatro meses podem requerer o subsídio de aleitamento. Trata-se de uma prestação pecuniária destinada a compensar o aumento dos encargos com a alimentação do seu descendente.

Este benefício e outros que favorecem as mães e suas famílias estão consagrados no Decreto Presidencial sobre o Regime Jurídico das Prestações Familiares. O valor atribuído obedece ao princípio da diferenciação positiva para beneficiar quem aufere um salário mais baixo e tem mais dificuldade em suportar os encargos com o aleitamento, disse o coordenador do Programa de Qualidade e Sustentabilidade da Segurança Social, Manuel Moreira.

Há cerca de quatro anos, quando estava grávida do segundo filho, Judith Pedro, 33 anos, soube através do marido que tinha direito, durante um período de três anos, a um subsídio, após o nascimento do bebé, para ajudar a suportar os encargos com o aleitamento ou amamentação da criança.

Ela e o marido, que trabalham na mesma instituição, não sabiam do valor do subsídio, mas decidiram reunir a documentação necessária para usufruir desse benefício atribuído pelo INSS, por intermédio da entidade empregadora. Enquanto Judith gozava a licença de maternidade, Edson Pedro, o marido, deu início ao processo de requerimento do subsídio no INSS, por orientação da área de recursos humanos.

Meses depois, Judith recebeu três mil kwanzas e ficou descontente com o valor, correspondente a um ano, por considerar insuficiente. Nos dois anos seguintes, o casal desinteressou-se do subsídio e até hoje analisa se vale a pena requerê-lo para beneficiar o terceiro filho que nasce em breve.

Judith continua desmotivada, mas Edson pensa requerer o subsídio por ser um direito que cabe à sua mulher e porque soube que o valor aumentou. Joana Pires, 30 anos, sentiu-se encorajada a solicitar o subsídio pelas razões apresentadas por Edson, seu colega de serviço, tal como Judith. “Se é um direito meu, vou tratar disso”, concluiu Joana.

Ela soube da existência do subsídio na altura em que Edson tratava da documentação da esposa para o efeito. Quis proceder de igual modo, depois que deu à luz ao primeiro filho, mas desistiu devido às dificuldades para a obtenção de alguns documentos necessários e pelo valor do subsídio. Agora, com mais um filho e conhecimento sobre o assunto, Joana está motivada a seguir as exigências legais para obter o que é seu por direito. Neusa Alfredo, 28 anos, tem uma filha com sete meses e já não vai a tempo de pedir o subsídio porque o requerimento deve ser feito até 120 dias após o nascimento do filho, segundo informações recebidas na área de recursos humanos da empresa em que trabalha. A jovem não solicitou antes por desconhecimento. Mais tarde, quando soube do subsídio e dos documentos necessários, faltava-lhe, apenas, abrir uma conta no Banco de Poupança e Crédito (BPC), onde a entidade empregadora depositaria o valor. “Adiei várias vezes a minha ida ao banco até que o tempo passou”, disse à reportagem do Jornal de Angola. Neusa desconhece o valor real do subsídio. Mas ouviu dizer que ronda os 10 mil kwanzas.

Decreto Presidencial

O Decreto Presidencial nº8/11 de 7 de Janeiro que estabelece o Regime Jurídico das Prestações Familiares indica que o subsídio de aleitamento para as funcionárias com remunerações até cinco salários mínimos (o salário mínimo está fixado em 10.796 kwanzas) é de 1.500 kwanzas por mês. As que têm remunerações superiores a cinco e inferiores a 10 salários mínimos recebem mil kwanzas. O valor do subsídio de aleitamento para aquelas com remunerações superiores a 10 salários mínimos é de 500 kwanzas.

O coordenador do Programa de Qualidade e Sustentabilidade da Segurança Social, Manuel Moreira, explicou que o valor atribuído obedece ao princípio da diferenciação positiva para beneficiar quem aufere um salário mais baixo e tem mais dificuldade em suportar os encargos com o aleitamento.

Quanto ao valor do subsídio, Manuel Moreira reconhece ser insuficiente para cobrir todos os encargos com o aleitamento, mas considera significativo, tendo em conta que o INSS paga outros subsídios aos funcionários, como o de pré-licença de maternidade, o de maternidade e o de aleitamento, o abono de família (no caso dos pensionistas) e o subsídio de funeral. “Todos esses subsídios estão consagrados no Decreto Presidencial sobre as Regime Jurídico das Prestações Familiares”, sublinhou.

Para atribuição do subsídio de aleitamento, as funcionários devem estar inscritas no INSS e ter contribuído, no mínimo, durante três meses nos últimos 12 meses. O filho deve estar registado e ter cumprido o calendário de vacinação estabelecido pelo Ministério da Saúde.

O subsídio de aleitamento, atribuído mensalmente, é apenas pago uma vez por ano, durante três anos pelo INSS por intermédio das empresas. O pagamento é suspenso sem¬pre que as entidades empregadoras não façam prova documental da manutenção do subsídio.

Abono de família

As mães ou os pais, com até cinco filhos entre os 3 e 14 anos podem também beneficiar do abono de família. Trata-se de uma prestação pecuniária que visa compensar o aumento dos encargos familiares resultantes da educação dos filhos dos trabalhadores e dos pensionistas inscritos no INSS.

O casal Edson e Judith Pedro, Neusa Alfredo e mais alguns funcionários inqueridos pelos Jornal de Angola, desconhecem a existência desta prestação. Os que têm conhecimento, não sabem os procedimentos para a sua atribuição.

Para beneficiar do abono de família, o Decreto Presidencial sobre o Regime Jurídico das Prestações Familiares obriga o funcionário ou pensionista a apresentar à área de recursos humanos da sua empresa o calendário de vacinação dos filhos e os documentos comprovativos do registo de nascimento, e o de frequência escolar, com aproveitamento positivo, para os que têm idade.

No caso de ter filhos portadores de uma deficiência que impossibilite a aprendizagem, o funcionário tem de apresentar também o documento comprovativo dessa incapacidade.

Os funcionários e pensionistas com remunerações ou pensões até cinco salários mínimos recebem como abono de família 800 kwanzas por cada filho. Os que têm remunerações superiores a cinco e inferior a 10 salários mínimos recebem 500 por cada filho. Quando a remuneração é superior a 10 salários mínimos, o abono de família é de 300 kwanzas por cada filho.

As entidades empregadoras podem pagar aos funcionários montantes acima dos limites mínimos fixados pelo Decreto Presidencial, desde que os rendimentos sejam suficientes. No caso dos pensionistas, o Abono de Família é pago pelo INSS.

O Decreto Presidencial esclarece, ainda, que o abono de família é adicionado ao conjunto das remunerações mensais ou à pensão pagas ao trabalhador ou ao pensionista.

O abono de família é suspenso sempre que os funcionários ou pensionistas não façam prova documental anual das condições estabelecidas, no primeiro trimestre de cada ano, junto da entidade empregadora ou do INSS.

No passado mês de Abril, o INSS recebeu 194 requerimentos para o pagamento do abono de família e 154 relativos ao subsídio de aleitamento. O INSS, tutelado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, é a entidade pública responsável pela gestão do sistema de segurança social. Tem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
 
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