As próximas eleições em Angola, previstas para 2006, vão ser acompanhadas por observadores nacionais e internacionais, que terão apenas a missão de observar o acto eleitoral, sem qualquer função de fiscalização da forma como ele decorre.

A decisão foi hoje tomada pelos deputados que integram a Comissão Parlamentar de Assuntos Jurídicos e Constitucionais, no âmbito do debate sobre o projecto da nova Lei de Observação Eleitoral.

O texto aprovado pelos deputados desta comissão não refere o número de observadores nacionais e internacionais que vão acompanhar as eleições angolanas, remetendo a decisão para o Conselho Nacional Eleitoral a nomear.

A proposta aprovada foi apresentada pelo MPLA, partido no poder em Angola, e acabou por obter o consenso dos partidos da oposição, que inicialmente propunham que os observadores tivessem também poderes de fiscalização do acto eleitoral.

Os deputados decidiram também que os observadores deverão ser "individualidades de reconhecido prestígio" e estar integrados em "organizações não estatais", expressão que ficou consagrada no texto em detrimento de organizações não-governamentais.

Ficou ainda decidido que os observadores internacionais terão "total liberdade de circulação" pelo país, mas as suas áreas de actuação serão definidas pelo Conselho Nacional Eleitoral.

Antes do início da reunião da comissão, os líderes das bancadas parlamentares estiveram reunidos numa tentativa de obter um consenso sobre o artigo do projecto da nova Lei do Registo Eleitoral que define a quem compete a realização do recenseamento dos eleitores.

Numa primeira proposta, o MPLA defendia que o registo eleitoral fosse realizado pelo governo, enquanto a oposição entendia que este processo deveria ser da competência do Conselho Nacional Eleitoral.

Na sequência do impasse, o MPLA apresentou uma nova proposta, nos termos da qual competiria ao governo executar o registo eleitoral, sob a supervisão do Conselho Nacional Eleitoral e a fiscalizado dos partidos políticos.

Na reunião de hoje dos líderes parlamentares a questão ainda não ficou resolvida, tendo sido remetida para um novo encontro, marcado para quarta-feira.

A Comissão Parlamentar de Assuntos Jurídicos e Constitucionais já analisou os projectos das novas leis do Registo Eleitoral, dos Partidos Políticos, do Financiamento do Partidos Políticos e de Observação Eleitoral.

Por analisar estão ainda os projectos relativos à nova Lei do Direito de Antena e ao Código de Conduta Eleitoral.

Quando todos os diplomas estiverem aprovados pela comissão parlamentar, sobem ao plenário da Assembleia Nacional para a sua aprovação final.

A aprovação do pacote legislativo eleitoral é um dos passos necessários para a convocação das próximas eleições em Angola, que o presidente José Eduardo dos Santos admitiu pretender marcar para 2006.