Cartão único do cidadão
18-05-2017 | Fonte: JA
O Conselho de Ministros aprovou ontem a Proposta de Alteração da Lei sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade, que prevê anexar no documento os números de identificação fiscal, segurança social, cartão de eleitor, boletim de registo de nascimento e outras informações permitidas por lei.
 
 
 
Em declarações à imprensa, a directora nacional do Arquivo de Identificação Civil e Criminal, Felismina da Silva, informou que o diploma também introduz novos elementos de segurança do Bilhete de Identidade que passa a ter mais de 10 anos de validade. 
 
 
Felismina da Silva explicou que a troca do antigo para o novo documento de identificação vai ser feita mediante o prazo de validade e os cidadãos com Bilhete de Identidade vitalício poderão fazer a troca num período de cinco anos.
Na sessão de ontem do Conselho de Ministros, orientada pelo Vice-Presidente da República, Manuel Vicente, foram também aprovados os projectos de decretos presidenciais que aprovam o Regulamento da Lei da Nacionalidade e as Carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justiça, bem como o Relatório Inicial de Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Angola.  
 
 
Relativamente ao Regulamento da Lei da Nacionalidade, o director nacional de Políticas de Justiça, Pedro José Filipe, explicou que o documento prevê medidas para simplificar e desburocratizar, o formulário de aquisição, perda e requisição da nacionalidade e a institucionalização de uma comissão interministerial com a incumbência de elaborar o parecer formal sobre os pedidos de atribuição ou perda da nacionalidade.
 
 
Uma das novas regras para a atribuição da nacionalidade, destacou, é a aferição do nível de integração do estrangeiro na comunidade não só mediante a apresentação do certificado de boa conduta, emitido pelas administrações municipais, distritais ou comunais, como também pela realização de testes e entrevistas. “Para isso, vamos precisar das valências do Ministério da Educação, Cultura e de outras instituições que lidam com a integração dos estrangeiros”, acrescentou. 
 
 
Com a aprovação do Regulamento da Nacionalidade, a atribuição da Nacionalidade será competência exclusiva do Ministério da Justiça, mediante um parecer prévio dos membros da comissão interministerial, para acabar com alguns constrangimentos verificados. O diploma estabelece que o casamento e união de facto reconhecidos são elementos suficientes para atribuição da nacionalidade, após cinco anos de consumação. 
 
 
Quanto ao Projecto de Decreto Presidencial que aprova as Carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justiça, Pedro José Filipe disse que resulta da necessidade de se estruturar profundamente os termos da gestão dos recursos humanos do sector, devido ao ingresso de muitos jovens e a alteração substancial  do nível de habilitações académicas destes e outros funcionários,  que criou barreiras  para o progresso normal nas carreiras de oficiais de justiça.
 
 
O documento propõe igualmente um regime de transição dos funcionários das categorias mais baixas, com uma experiência técnica e profissional inquestionável, sem bacharelato ou licenciatura, para categorias relativamente mais elevadas. “Mas isso não será feito de forma automática. Teremos em consideração os resultados da avaliação regular dos últimos três anos destes funcionários e o tempo de serviço” esclareceu, adiantando que a progressão ao abrigo deste decreto deverá ser feita de forma gradual, tendo em conta o número de vagas e a disponibilização orçamental do sector. 
 
 
O Relatório Inicial de Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Angola de 2013 até Julho de 2016, aprovado na mesma sessão do Conselho de Ministros vai ser apresentado em 2018 no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. A directora nacional dos Direitos Humanos, Ana Celeste Januário, disse à imprensa que o país registou avanços do ponto de vista legal e de políticas para melhoria de vida das pessoas com deficiência, assim como do ponto de vista institucional, com a criação do Conselho de Acção Social, que tem a responsabilidade de fazer o acompanhamento da implementação das políticas para este grupo social. 
 
 
Na prática, de acordo com Ana Celeste Januário, é impossível, por diversas a razões, fazer uma garantia plena. “Mas o facto de termos uma Lei das Acessibilidades, que orienta a colocação de rampas nos edifícios construídos nos próximos anos, espaços nos transportes públicos e sinalização adequada para deficientes é um grande avanço”, considerou.
 
 
Outro destaque da reunião do Conselho de Ministros é a aprovação de instituições de ensino superior privadas nas províncias de Luanda, Moxico, Bié, Malanje e Uíge nas áreas de Engenharia, Ciências de saúde e agrárias, para permitir o equilíbrio da oferta formativa, segundo o ministro interino do Ensino Superior, António Miguel André.   
 
 
O Conselho de Ministros aprovou também a criação do Instituto Superior Politécnico de Saúde Multiperfil, com sede em Luanda, para ministrar cursos de licenciatura e pós-graduação, e desenvolver investigação científica na área das Ciências da Saúde. 
 
 
O Plano de Acção para a Implementação da resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, Paz, Segurança em Angola foi igualmente aprovado pelo Conselho de Ministros, que recebeu informações sobre a onda de ataques informáticos que têm ocorrido em todo o mundo e as medidas de segurança impostas. 
 
 
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