TC considera inconstitucional decreto que regula a atividade das ONG no país
14-07-2017 | Fonte: DW
O Tribunal Constitucional de Angola decidiu que o decreto presidencial que regula a atividade das ONG no país é inconstitucional. A decisão consta de um acórdão a que as organizações tiveram acesso na quarta-feira (12.07).
 
 
O decreto presidencial de 23 de março de 2015 foi bastante criticado. O diploma obrigava as organizações não-governamentais nacionais e internacionais a pedir autorização ao Governo para poderem funcionar e impedia-as de receberem doações sem o consentimento do Executivo. 
 
Um dos objetivos, segundo o Executivo, era atualizar o "quadro jurídico"; outro era "prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo". Alguns ativistas temeram, no entanto, o"fim da independência"das ONG em Angola.
 
"Este regulamento fere a própria Constituição em muitos princípios", disse na altura José Patrocínio, coordenador da organização de defesa dos direitos humanos OMUNGA.
 
Agora, o Tribunal Constitucional deu razão às organizações queixosas. Em entrevista à DW África, André Augusto, coordenador da SOS Habitat desde janeiro deste ano, aplaude a decisão. 
 
Pede também aos governantes que respeitem o acórdão do tribunal e passem a responsabilidade de legislar sobre o funcionamento das ONG para as mãos dos deputados da Assembleia Nacional.
 
 
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