Governantes têm 30 dias para declarar rendimentos
03-10-2017 | Fonte: VE
Membros do Governo, recentemente nomeados pelo Presidente da República, João Lourenço, devem apresentar, nos próximos 30 dias, declarações dos seus rendimentos, em obediência à Lei de Probidade Pública. 
 
De acordo com a Lei, os titulares dos departamentos ministeriais devem ainda declarar títulos, acções ou qualquer outra espécie de bens e valores, localizados no país ou no estrangeiro.
 
A informação é entregue em envelope lacrado ao Presidente da República, que, por sua vez, deverá submeter ao procurador-geral da República.
 
“É punido com pena de demissão ou destituição, sem prejuízo de outras sanções previstas por lei, o agente público que se recuse a prestar declaração de bens, no prazo determinado por lei”, lê-se no número 4 do artigo 27 da Lei de Probidade Pública.
 
 
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