Executivo aprecia proposta do OGE para 2018
11-12-2017 | Fonte: Angop
A apreciação da proposta de lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano de 2018 dominou a reunião do Conselho de Ministros realizada nesta sexta-feira na capital angolana, Luanda.

Segundo o comunicado de imprensa da 1ª sessão extraordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a proposta de lei dedica uma parte considerável dos recursos disponíveis à garantia da soberânia, da integridade territorial e da segurança dos cidadãos.

A proposta, a ser remetida à Assembleia Nacional, privilegia o reforço da cidadania e a construção de uma sociedade cada vez mais inclusiva, a concretização da reforma e modernização do Estado, o desenvolvimento sustentável com inclusão económica e social, bem como a redução das desigualdades.

Constam também das prioridades do OGE para 2018, a edificação de uma economia diversificada, competitiva, inclusiva e sustentável, tendo em vista a expansão do capital humano e a criação de oportunidades de emprego qualificado e remunerado.

Na reunião desta sexta-feira, o Conselho de Ministros deu aval ao Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado.

Trata-se de um diploma legal que visa evitar sobreposições de competências e de actividades, além de assegurar maior eficácia e eficiência na execução das diferentes políticas do Estado e dos seus órgãos.

O Executivo aprovou, igualmente, o Regulamento do Fórum dos Municípios, instrumento jurídico que estabelece o quadro normativo reitor da organização e do funcionamento deste órgão colegial de auscultação e concertação do Titular do Poder Executivo.

Com a aprovação, o referido órgão torna-se num espaço de intercâmbio, concertação e debates entre as instâncias centrais e locais da Administração do Estado, sobre aspectos que visam a melhoria das condições de vida das populações.

O Conselho de Ministros aprovou ainda o Regulamento do Conselho de Governação Local, diploma que estabelece as regras e os princípios sobre a organização e funcionamento deste órgão auxiliar do Titular do Poder Executivo, responsável pela formulação e acompanhamento da execução das políticas de governação da Administração do Estado a nível local.

No âmbito da política do Executivo para a conservação, renovação e gestão dos recursos biológicos aquáticos, o Conselho de Ministros aprovou as medidas de gestão das pescarias marinhas, da pesca continental e aquicultura para o ano de 2018, bem como autorizou a importação de pescado (carapau).

O órgão auxiliar do Presidente da República aprovou o Plano Nacional de Arquitectura Global para a Interoperabilidade na Administração Central e Local do Estado, instrumento que permitirá a interligação entre os departamentos ministeriais e os governos provinciais.

A referida interligação, a ser feita sob uma mesma plataforma tecnológica, visa garantir uma melhor comunicação entre os sistemas de tecnologias de informação existentes na Administração Pública, e maior qualidade de serviço ao cidadão.

Foi ainda aprovado um contrato comercial para a modernização do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, que prevê a recuperação de toda rede de observação meteorológica e do sistema de informação, o reforço das suas capacidades institucionais e de prestação de serviços de utilidade pública aos sectores produtivo, económico e social.

No âmbito da adequação da organização e funcionamento do Executivo à sua nova orgânica, a sessão de hoje aprovou os Regimentos do Conselho de Ministros, das comissões Económica, para a Economia Real e para a Política Social.

A sessão desta sexta-feira aprovou ainda os estatutos orgânicos das Casas Civil e de Segurança e bem como da secretaria-geral do Presidente da República, bem como dos ministérios das Pescas e do Mar, da Justiça e dos Direitos Humanos, da Saúde, da Comunicação Social e dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

O Conselho de Ministros é um órgão auxiliar do Presidente da República na formulação e execução da política geral do país e da administração pública.
 
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