Sem lei governo angolano não pode forçar repatriamento de fundos
14-12-2017 | Fonte: VOA
O governo angolano terá que fazer aprovar uma lei no parlamento para forçar o repatriamento de fundos detidos por angolanos no estrangeiro, disseram juristas entrevistados pela Voz da América.
 
Os juristas reagiam ao discurso do Presidente João Lourenço num seminário do partido no poder, o MPLA, sobre a corrupção em que o chefe de estado anunciou que em breve será dado um prazo aos angolanos que tenham fundos no exterior para repatria-los sem que sejam feitas perguntas ou investigações sobre a origem desses fundos.
 
Findo esse prazo, disse João Lourenço, serão adoptadas medidas coercivas para forçar o seu repatriamento.
 
Mas o jurista e deputado David Mendes, disse que a declaração do presidente, feita numa reunião do partido não vincula o estado e portanto não tem qualquer valor jurídico.
 
Era preciso que o MPLA recomendasse o executivo a fazer sair uma lei, doutro modo isso não será possível, disse David Mendes.
 
A mesma opinião foi compartilhada também por outro jurista, Miguel Ângelo, que disse que forçar o repatriamento de fundos só será possível com uma lei aprovada pelo parlamento.
 
Para Ângelo há que criar normas especificas para isso.
 
“A lógica diz que que é um processo de estado e não do executivo e da deve passar pela Assembleia Nacional”, acrescentou.
 
 
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