“IVA é a melhor forma de deixarmos de depender do petróleo”
26-02-2018 | Fonte: Mercado
Jurista vê com bons olhos a implementação do IVA no próximo ano, mas defende que seja feita de forma gradual, por províncias, e com uma taxa única. É também urgente investir em formação e meios tecnológicos.
 
Como olha para a intenção de implementação do IVA em Angola em 2019?
 
Penso que, se Angola conseguir conjugar a política fiscal, que se traduz na actividade de criar e levar os impostos a regularizarem a situação que se estabelece entre contribuintes e o próprio Estado, e conseguir canalizá-los para um desenvolvimento sustentável, com o qual consigamos combater a fome e a pobreza, aí sim, poderemos dizer que teremos uma política fiscal realmente eficaz. O Estado tem vindo a tentar, desde há algum tempo, criar condições para a implementação do IVA. Por exemplo, em sede de programa do partido que venceu as eleições, o MPLA, nas suas medidas de política, consta a continuidade do melhoramento do nosso sistema fiscal, e isto pode ser visto em duas dimensões.
 
Quais?
 
Em primeiro lugar, tentar modernizar os impostos que já existem e, em segundo, tentar criar novos impostos e fazer com que tenhamos um bom ambiente de negócios, para que, efectivamente, as empresas possam pagar os impostos. Esta relação entre impostos e bom ambiente de negócios – que são as condições que o Estado cria, desde a diminuição da burocracia à criação de incentivos e ao financiamento aos empresários – é que vai culminar na geração de riqueza, de empregos e, concomitantemente, no pagamento de impostos.
 
Faz sentido criar novos impostos no ambiente actual?
 
Sei que há uma tendência do Estado para ‘tocar’ em vários impostos. Há sectores que pensam que este seria o momento para se aumentar a taxa de determinados impostos, mas eu sou contra. Sou daqueles que pensam que deveríamos, sim, assegurar o alargamento da base tributária. Dito de outro modo: em vez de haver poucos contribuintes a pagarem, se conseguirmos alargar as bases de incidência objectiva e subjectiva de impostos, serão centenas ou milhões de contribuintes a pagar. Sou a favor que se pague uma taxa mais baixa mas que haja mais gente a pagar, mas há pessoas que preferem elevar a taxa.
 
Voltando à questão inicial: como vê a implementação do IVA em 2019?
 
Penso que estamos a criar soluções objectivas para tal, o que significa que já há determinadas condições, como o regime simplificado de facturas, que obriga os empresários e os operadores a regularem as suas transacções a partir de um determinado valor, obriga-os usar facturas. E as facturas serão o meio pelo qual haverá um ‘autopoliciamento’ do próprio imposto. Se conseguirmos que os cidadãos tenham a cultura de exigir facturas, será meio caminho andado para a implementação de IVA. Penso que 2019 é um bom ano para começar a implementar e a testar o IVA, porque este, felizmente, é o tipo de imposto que o Estado pode implementar e, ao mesmo tempo, testar se, efectivamente, está a surtir os efeitos desejados.
 
Qual seria o modelo ideal para a nossa realidade?
 
O melhor modelo devia ser o de taxa única, como o Japão fez. Em Angola, por exemplo, poderia começar com uma taxa de 10%, e o IVA eliminaria, automaticamente, o actual Imposto de Consumo. Teríamos uma taxa única para todas as actividades – e vamos excluir o negócio informal.
 
Este modelo pode ser bem- -sucedido, como é noutros países?
 
É preciso dizer que, até 2010, em todos os países-membros da União Europeia, o IVA contribuiu com 21,4% para o PIB. Se um imposto contribui a este nível, aí conseguimos imaginar o quanto o IVA é um fenómeno de sucesso mundial. Não é por acaso que já existe em quase cerca de 190 países. Até a própria China está a testar agora o IVA em algumas províncias. Penso que é o melhor para Angola.
 
Como?
 
Penso que deveríamos implementar o IVA de forma gradual, ou seja, poderíamos testar, primeiro, em Luanda, por exemplo. Tenho a certeza de que nenhum empresário se vai deslocar de Luanda por razões meramente fiscais, ninguém vai deixar de investir em Luanda por causa do IVA. Creio que seria um pouco mais difícil testar a implementação numa província como a Huíla, ou o Huambo, por exemplo. Grande parte dos empresários está concentrada em Luanda, e por esta razão é aqui que se deve começar, e tal não violará o princípio da igualdade, previsto na Constituição. Aqui vamos ver como é que os operadores económicos vão comportar-se.
 
Os operadores económicos têm alguma razão para temer a implementação do IVA?
 
Em princípio, sim. Têm alguma razão, por dois motivos: o primeiro é que temos poucos contabilistas em Angola, e o IVA vai exigir um esforço quer por parte dos operadores económicos, quer da própria administração tributária na gestão e administração do imposto. Um dos grandes factores de insucesso do IVA em Cabo Verde foi, justamente, porque a própria administração tributária não estava em condições de lidar com o imposto.
 
O IVA inclui as chamadas deduções, ou seja, o operador, a dado momento, tem de ser reembolsado pelo Estado por ter arcado com o imposto na transacção. Um agente que, estando isento de pagar IVA, o faz, depois exige a sua devolução. Ora, se a Administração Geral Tributária (AGT) não estiver preparada para lidar com este processo, vai reter o imposto e não vai devolver ao contribuinte. Obviamente que este pode suportar a situação por um certo período, mas, depois, ‘exalta-se’. Foi o que aconteceu em Cabo Verde e, mais tarde, em Moçambique, onde, depois, acabaram por mitigar o problema.
 
E devemos ter em conta o momento?
 
É importante que, qualquer que seja o modelo – o europeu, o sul- -africano ou o japonês –, quando o legislador tiver de escolher a forma de implementação, tenha em mente as condições políticas, económicas e sociais dos angolanos, um povo um pouco avesso ao pagamento de impostos. É preciso educar muito bem as pessoas e, em sede de política fiscal, ter muita atenção a isso.
 
 
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