Branqueamento de capitais: Angola suspeitou de 90 pessoas e 20 empresas em 2017
14-03-2018 | Fonte: Mercado
A Unidade de Informação Financeira (UIF) avaliou, no ano passado, o risco associado a mais de 90 pessoas e cerca de 20 instituições angolanas, revela ao Mercado a directora-geral da instituição que centraliza as acções de prevenção e combate ao branqueamento de capitais (BC) e financiamento ao terrorismo em Angola.
 
O ano de 2017 marcou o início da avaliação nacional de risco, com o apoio do Banco Mundial, com todas as entidades financeiras e não financeiras, referente aos anos de 2015 a 2017, lembra Francisca de Brito, um processo que culminará, no próximo ano, com uma avaliação pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI). 
 
Este grupo, em 2016, recorde-se, retirou o País da chamada ‘lista cinzenta’ do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, na sequência dos esforços feitos (ver cronologia e glossário nas páginas seguintes) para adequar a legislação angolana aos padrões internacionais de combate a estes crimes. Esta avaliação, que irá incluir os anos de 2015 a 2017, de acordo com o relatório de actividades da UIF referente ao ano passado, publicado no website da instituição, visa “identificar os sectores que apresentam riscos potenciais mais elevados e quais os que, possivelmente, possam apresentar um risco mais baixo, de modo a que seja possível dar uma resposta adequada para atenuar ou, eventualmente, mitigar tais riscos”. Pretende ainda realizar uma “análise e compreensão dos riscos de BC/FT”, assim como das “vulnerabilidades, as ameaças e os pontos fortes em relação à prevenção e repressão da BC/FT”, entre outros indicadores, de modo a “maximizar os recursos e procurar ser eficaz e eficiente na luta contra estes fenómenos”.
 
UIF: é preciso trabalhar mais
 
A responsável faz um balanço positivo das actividades desenvolvidas em 2017 pelo organismo, que depende do Presidente da República, sendo financiado pelo Banco Nacional de Angola (BNA), mas destaca, contudo, que “Angola precisa de continuar a trabalhar na transparência das suas transacções financeiras e não só”. “As instituições que as executam precisam de ter a certeza de que conhecem os seus clientes, os seus perfis, proveniências e destinos dos fundos” que nelas circulam, diz Francisca de Brito,
 
que neste ano considera ser prioritário que a instituição tenha um “aumento de capacidade humana e tecnológica”, uma vez que a “falta de pessoal e de meios técnicos” tem sido das principais dificuldades da UIF.
 
No ano passado, de acordo com o relatório de actividades, a UIF recebeu 174 declarações de operações suspeitas (DOS), face a 184 em 2016, tendo disseminado – ou seja, feito reporte às entidades judiciárias – 81 (ver gráficos nas páginas seguintes). A diferença é justificada pela directora-geral com o facto de nem todas estas declarações estarem de acordo com os padrões exigidos. E, por outro lado, de acordo com fontes conhecedoras do processo ouvidas pelo Mercado, nem todas as suspeitas são devidamente fundamentadas por quem as faz chegar à entidade liderada por Francisca de Brito. 
 
Quanto ao número de declarações de identificação de pessoas designadas (DIPD), ou seja, que constam de listas da ONU, ou outras, como sendo suspeitas de colaborar com organizações (ver glossário) –, houve apenas uma. Quanto aos pedidos que a UIF recebeu por parte de entidades financeiras, ou outras, relativos a operações ou pessoas suspeitas, a maior parte (16) veio do exterior, tendo o organismo conseguido responder a todas elas .Em sentido inverso, ou seja, quanto aos pedidos feitos pela UIF a outras entidades, a maior parte diz respeito a instituições nacionais, com uma taxa de resposta de 100%, sendo que, face a 2016, a instituição procurou menos informação, por ter tido, previsivelmente, menos casos ‘duvidosos’.
 
Menos transacções em numerário
 
Em relação às declarações de transacções em numerário (DTN), ou seja, referentes a operações de depósito ou levantamento em dinheiro, ou pagamentos de bens e serviços de valor equivalente ou superior a 15.000 USD, a UIF recebeu informação da generalidade dos bancos: somente três bancos comerciais, dos 29 em actividade, não as comunicaram, o que é assinalado “positivamente” pela UIF. No total, a UIF recebeu 354.086 DTN, face a 550.810 no ano anterior – ou seja, houve menos operações nestes montantes no ano passado na banca comercial angolana. 
 
Quando não estão reunidos os requisitos para que se efectuem DOS, DIPD, ou DTN, mas ainda assim se pensa estar em poder de informação relevante para efeito de prevenção e combate ao BC e FT, as instituições podem remeter à UIF as chamadas comunicações espontâneas. “Tal como nas situações anteriores, as comunicações espontâneas decresceram durante o ano de 2017 e de forma considerável. E, neste caso, é de destacar a existência de mais comunicações espontâneas nacionais do que internacionais”, refere o documento da UIF.
 
Ouvido pelo Mercado, Rui Oliveira, economista especializado em gestão de activos, reconhece que, “embora com ainda muito espaço para melhorar, Angola tem vindo a demonstrar um esforço” no combate ao BC e FT. “Em 2016, o GAFI congratulou os progressos significativos de Angola na melhoria do seu regime” relativo a estes ilícitos, e referiu que o País “estabeleceu o quadro legal e regulamentar para cumprir seus compromissos no seu plano de acção sobre as deficiências estratégicas que o GAFI identificou em Junho de 2010 e Fevereiro de 2013”, lembra, aludindo à saída da ‘lista cinzenta”. “Angola, portanto, não está sujeita ao processo de monitoramento do GAFI no âmbito do processo global de conformidade”, acrescenta o responsável, assinalando que “a comunidade internacional está atenta às medidas políticas e económicas que a nova administração tem vindo a dar”.
 
Comunidade internacional atenta
 
“Acreditando que se o Governo continuar a tomar medidas a curto prazo para consertar o sistema de divisas, oferecer um orçamento credível em 2018 e enfrentar os monopólios económicos que impedem a concorrência, haverá uma vantagem para o crescimento económico – e os preços dos títulos soberanos, ou seja, os Eurobonds”, afirma, dando em África, como “bons exemplos” na prevenção e combate a estes crimes, o Maláui e o Botsuana. Filipa Fonseca Santos, advogada da VdA Legal Partners, concorda que “Angola tem leis sofisticadas e alinhadas com as melhores práticas internacionais no domínio do combate ao branqueamento de capitais e do terrorismo”, mas lembra que “este tipo de crimes tem tipicamente uma dimensão transnacional com ramificações em vários pontos do globo, o que dificulta o seu combate e repressão”. “O BNA terá, neste aspecto, de assumir um papel mais decisivo no controlo dos circuitos financeiros, ao mesmo tempo que assegura o cumprimento escrupuloso por parte dos bancos dos deveres, a que estão adstritos, de prevenção e combate ao branqueamento e terrorismo”, alerta.
 
 
Mais risco no sector imobiliário
 
 
Já em relação ao sector imobiliário, que está “associado, tipicamente, ao branqueamento de elevadas quantias em dinheiro, parece não existir ainda qualquer controlo efectivo por parte das autoridades competentes, em particular, quando estão em causa transacções de imóveis de muitos milhões de dólares”.
 
“A identificação do beneficiário efectivo da empresa compradora, e a identificação da origem dos fundos em transacções suspeitas, não obstante constituir uma obrigação em matéria de prevenção de branqueamento de capitais das empresas do sector, cuja fiscalização é da responsabilidade das autoridades, parece, ainda, fugir ao seu controlo eficaz.” Raquel Dias, associada da Angola Desk, e Bruno Xavier de Pina, sócio coordenador da Angola Desk da PLMJ Advogados, lembram que a “detecção do branqueamento é, por vezes, dificultada pela utilização de tecnologia e técnicas sofisticadas”. “É igualmente difícil fazer prova do branqueamento, uma vez que tal implica a identificação de existência do facto ilícito subjacente ou procedente, ou seja, o facto do qual decorrem as vantagens objecto do branqueamento”, acrescentam. “Em Angola, dada a existência de uma significativa economia informal, uma parte substancial das transacções são ainda realizadas em numerário, o que dificulta a detecção destas operações”, explicam os juristas.
 
Banca ainda tem dificuldades
 
“A falta de registo e controlo financeiro e contabilístico do cash flowcon substanciam elementos importantes que devem ser combatidos. Adicionalmente, apesar do aumento do nível de investimento dos bancos em sistemas de combate a este tipo de crimes, as instituições bancárias continuam a deparar-se com dificuldades significativas em termos de efectividade e eficiência”, referem.
 
Ricardo da Motta Veiga, advogado da Miranda & Associados (ver entrevista nas páginas seguintes), acrescenta que “o combate aos crimes de branqueamento de capitais e do financiamento de terrorismo exige meios técnicos e humanos especializados, coordenação internacional e rapidez”. “Uma das maiores dificuldades no combate a este tipo de crimes prende-se com o facto de se tratar de um problema global. Há, por isso, a necessidade de uma troca de informação entre os Estados. Por fim, a rapidez na investigação e repressão é também um elemento-chave, já que, quanto mais tempo passa, mais difícil será identificar o ‘rasto’ do dinheiro/bens”, conclui.
 
 
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