Fundos de financiamento da administração local já em vigor
13-04-2018 | Fonte: Angop
O regulamento que define os termos de gestão e afectação dos recursos dos fundos de financiamento dos órgãos da administração local do Estado, que visa garantir o equilíbrio na afectação de receitas, bem como a justa distribuição da riqueza e do rendimento nacional, está aprovado em Decreto Presidencial e publicado em Diário da República de 09 de Abril deste ano.

O diploma apreciado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros realizado a 15 de Março de 2018, na província da Lunda-norte, estabelece o regime aplicável aos fundos de financiamento local do Estado relacionados ao Fundo de Equilíbrio Nacional (FEN) e do Fundo de Equilíbrio Municipal (FEM), a ser aplicado aos órgãos da administração local do Estado.

A aplicação destes fundos, que visa a satisfação das necessidades colectivas das respectivas comunidades, tem a natureza de conta registada na Direcção Nacional do Tesouro, constituindo um património autónomo de afectação especial.

De acordo com o Decreto Presidencial publicado em Diário da República, de 09 de Abril, a que Angop teve acesso, o Fundo de Equilíbrio Nacional (FEN) é um instrumento financeiro que se destina a garantir o equilíbrio na afectação da receitas aos órgãos da administração local do Estado.

Enquanto isso, o Fundo de Equilíbrio Municipal (FEM) é uma verba em que todos os municípios participam com base na aplicação de certos critérios.

Constituem recursos do Fundo de Equilíbrio Nacional, 30% do Imposto sobre o rendimento de trabalho por conta própria, 30% do imposto sobre rendimento do trabalho na conta de outrem, 50% das receitas do imposto industrial do grupo B, 30% do imposto sobre sucessão de doações, 30% do imposto de Sisa, 10% do imposto sobre rendimento aplicável por transgressões administrativas, deduzido o valor atribuído aos autuantes nos termos da Lei.

Este fundo será gerido pelos ministros das Finanças, do Território e Reformas do Estado, aquém compete estabelecer o montante concreto ser transferido a cada município, definir o momento oportuno do financiamento, bem como estabelecer as condições concretas e acesso ao financiamento.

As receitas do Fundo de Equilíbrio Nacional (FEN) revertem-se a favor dos municípios, através de transferências financeiras do Estado, de acordo com o diploma.

Tais transferências, lê-se no documento, constituem, em regra, verbas afectas a projectos concretos constantes no Plano Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza .

Ainda no quadro deste fundo, cujos recursos são pré-estabelecidos em comunidade com o Plano Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à pobreza, serão atribuídos, com base na aplicação de vários critérios, sendo 30% repartidos igualmente por todos os municípios, 30% para os municípios de menor capacidade de arrecadação de receitas.

Ainda dos recursos do FEN, 20% serão repartidos para os municípios com menor densidade populacional e outros 20% permanecem como reserva para acudir despesas de emergências ou de contingência.

Neste contexto, o nível de arrecadação fiscal vai aferir a partir do índice de arrecadação fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e consumo.

Já o Fundo Nacional de Equilíbrio Municipal (FEM) tem a natureza de conta, com vista a garantir a justa repartição da riqueza e rendimento entre os municípios de uma província.

O FEM passa ser financiado por 30% das receitas provenientes das taxas, licenças e outras receitas a cobrar pelos órgãos da administração do Estado.

As receitas provenientes das taxas de circulação e fiscalização do transito, estão de forma para “alimentar” o FEM, que será gerida pelo delegado província das Finanças sob orientação do governador, na qualidade de presidente do Conselho de Auscultação da comunidade.

Para as transferências efectuadas ao abrigo do FEM obedecera a regra de 35% do valor arrecadado pelo município com maior montante, 40 % será atribuído aos projectos de impacto transversal na província e 25% permanecerá como fundo de reserva para acudir despesas de emergências ou de contingência.

“Estes fundos de financiamento da administração Local do Estado ficam sujeitos ao controlo e fiscalização interna e externa dos órgãos competentes do Estado”, de acordo com o Decreto Presidencial.
 
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