Nova Pauta Aduaneira 2017 entra em vigor em Agosto
14-05-2018 | Fonte: Angop
A Pauta Aduaneira dos direitos de importação e exportação versão 2017, do sistema harmonizado da Organização Mundial das Alfandegas (OMA), entrará em vigor a 09 de Agosto próximo, com a sua aprovação em Decreto Presidencial e publicada em Diário da República.

O documento visa dotar o país de sistema aduaneiro moderno, capaz de dar resposta aos desafios do seu desenvolvimento, através da produção nacional, atracção de investimento, promoção de emprego da mão-de-obra nacional, entre outros aspectos que promovem a economia.

O Decreto Presidencial de 9 de Maio deste ano considera que o desenvolvimento do sector produtivo nacional e a diversificação da economia impõem a adopção de medidas que incentivem e protejam a produção nacional.

Este regulamento legal dita medidas susceptíveis de assegurar o aumento da produção nacional em conjugação com outras medidas de ordem macroeconómicas previstas na estratégia definida pelo Executivo.

Com vista a satisfazer necessidades de natureza pautal, com destaque para diferenciação de algumas mercadorias já produzidas no país e outros a serem produzidas, em breve, são introduzidos desdobramentos pautais.

O diploma, orienta a AGT a promover a publicação, junto das entidades competentes a versão deste documento em língua portuguesa e tomar medidas necessárias ao efectivo cumprimento das alterações que eventualmente devem ser objectivo, sem prejuízo de outras atribuições e competência que legalmente possam ser conferidas.

Entre outras atribuições, a AGT dever emitir e publicar instrutivos e circulares, contendo as normas, instruções e procedimentos que tenham sido aprovados, bem como directrizes e decisões do Comité do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfandegas que sejam necessárias para as permitir uma correcta classificação pautal das mercadorias.

Prevenir, combater e reprimir a prática do fraude na exportação de divisas, de comércio internacional não autorizado e o trafico ilícito de substâncias estupefacientes ou psicotrópicos, armas, objectos de arte, antiguidades as mercadorias ou suspeitas as restrições, constam da lista de orientações que devem ser cumpridas pela AGT.

A nova Pauta aduaneira dos direitos de importação e exportação facilita a operacionalização da cobrança do imposto de consumo na importação.

Aos bens produzidos em território nacional e as importadas aplica-se as taxas de consumo previstas neste diploma.

A pauta aduaneira ainda em vigor, em Angola, desde 2013, foi elaborada com base na versão do sistema harmonizado de 2012.
 
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