Governo aperta cerco à corrupção com nova Lei dos Contratos Públicos
16-11-2018 | Fonte: Lusa

O Governo angolano aprovou um conjunto de alterações à Lei dos Contratos Públicos, que visa garantir uma "maior aplicabilidade" dos preceitos e princípios contidos na legislação, ligados ao combate à corrupção e à transparência na Administração Pública.


As alterações foram aprovadas no Conselho de Ministros extraordinário realizado hoje, em Luanda, sob a presidência do chefe de Estado angolano, João Lourenço.


O conjunto de diplomas vem regular o modo de prestação das declarações de bens e rendimentos, de interesses, de imparcialidade, confidencialidade e independência na formação e execução dos contratos públicos.


Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o Governo de João Lourenço aprovou a Cartilha de Ética e Conduta na Contratação Pública, o Guia Prático de Prevenção e Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas nos Contratos Públicos e o Guia de Denúncias de Indícios de Corrupção e Infrações Conexas nos Contratos Públicos.


Foram também aprovados os diplomas sobre o Índice de Perceção Anual da Corrupção na Contratação Pública e o Plano de Divulgação e Implementação da Estratégia Integrada de Moralização da Contratação Pública (2018-2019).


Por outro lado, o Conselho de Ministros angolano aprovou um diploma que fixa o montante das taxas migratórias, como contrapartida monetária prestada pelo utente na concessão de um ato migratório, com o intuito de alterar a estrutura em vigor.

 
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