Impostos pagos sem juros e multas processuais até Dezembro – AGT
08-01-2019 | Fonte: Jornal Mercado

Segundo uma nota da Administração Geral Tributária (AGT), para tal, os contribuintes devem dirigir-se à Repartição Fiscal de domicílio e solicitar a adesão ao referido regime através de um requerimento ou então o preenchimento de um formulário.

O regime, diz a nota, abrange todos os impostos e encargos aduaneiros que compõem o sistema tributário angolano, cujos factos se tenham verificado até Dezembro de 2017, sendo a mesma paga de forma integral ou em prestações.


Com esta medida, acrescenta a nota, o Executivo pretende reduzir o elevado nível de endividamento dos contribuintes, prevenir situações de falência das empresas bem como o relançamento da economia nacional.


Dizer que o Regime excepcional de Regulamentação da Dívida Fiscal e Aduaneira não permite a adesão de contribuintes sujeitos ao Regime Especial Tributário das actividades petrolíferas e mineiras.

 
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