Novo Regime Jurídico dos cidadãos estrangeiros confere abertura a visto de turismo e de investimentos
09-01-2019 | Fonte: NJ

O ministro do Interior, Ângelo Tavares, garantiu hoje, em Luanda, que a proposta de Lei sobre o novo Regime Jurídico dos cidadãos estrangeiros em Angola confere maior abertura ao visto de turismo e de investimentos.


O ministro do interior, que falava aos deputados que hoje aprovaram, na especialidade, a proposta de Lei sobre o novo Regime Jurídico dos cidadãos estrangeiros em Angola, referiu que "a concessão do visto de investidor e de turismo será feita pela autoridade migratória, com vista a imprimir um tratamento célere na sua concessão.


" A proposta de Lei hoje aprovada na especialidade visa garantir um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros admitidos legalmente no País e a promoção de uma cooperação mais estreita com os países de origem dos imigrantes", acrescentou.


Segundo o ministro, "a realidade que o País vive impulsiona a que muitos cidadãos estrangeiros queiram estabelecer-se em Angola, obrigando por isso a que as autoridades adoptem medidas que conduzam, por um lado, a um eficaz controlo, e por outro, que a sua permanência se faça nos parâmetros dos motivos de entrada, de modo que a sua integração social se faça de forma regular e coerente".


"O presente diploma pretende ser uma lei exigente no combate e controlo à imigração ilegal e, no entanto, o flexível suficiente para um quadro de paz, desenvolvimento, e também de abertura da República de Angola ao mundo", adicionou.


No que tange às infracções migratórias, a nova lei, que tem 10 artigos, prevê um conjunto de condutas tipificadas como crime e penas correspondentes, com realce para a criminalização de casamentos ou uniões de facto de conveniência.


Recorde-se que a proposta de Lei foi aprovada no ano passado, na generalidade, com 167 votos, nenhum contra e nenhuma abstenção, durante a 3ª reunião plenária extraordinária da Assembleia Nacional.


Com a sua aprovação na especialidade, a proposta de Lei vai nos próximos dias para a sua votação final.

 
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