Juristas divididos sobre legalidade de comunicado da PGR sobre medidas de coacção a Higino Carneiro
15-02-2019 | Fonte: Lusa

José Carlos Miguel(na foto), advogado do antigo governador provincial de Luanda, Higino Carneiro, que foi constituído arguido num processo de alegada má gestão durante o tempo em que exerceu essas funções, entre 2016 e 2017, considerou de "ilegal" o comunicado de imprensa da Procuradoria Geral da República (PGR), que enuncia as medidas de coacção.


Segundo José Carlos Miguel, o comunicado da PGR aos órgãos da comunicação social viola os princípios já que o processo encontra-se ainda em segredo de justiça.


"O Ministério Público precipitou-se porque o processo está em instrução e são os primeiros passos que ainda foram dados", lamentou José Carlos Miguel.


O presidente da Associação Mãos Livres, o jurista Salvador Freire dos Santos, pensa ao contrário, frisando que "o que fez a PGR é apenas informar a opinião pública, mas não entrou em detalhes com elementos fundamentais do processo".


Para o advogado, o Ministério Público, ao aplicar as três medidas de coacção aos deputados Higino Carneiro e Manuel Rabelais, sendo termo de identidade de residência, obrigação de apresentação periódica às autoridades e a interdição de saída do país, a informação deste facto não é violação de segredo de justiça.


"Se um acto processual se encontra em segredo de justiça, é proibido aos meios de comunicação social e a qualquer outra pessoa divulgar o seu teor. Se, pelo contrário, se tratar de um acto não sujeito a segredo ou aberto à generalidade do público como é o caso, os meios de comunicação social podem narrar aquilo que nele tiver acontecido", disse ao NJOnline o advogado.


Recorda-se que Higino Carneiro, além de governador da província de Luanda e da Comissão Administrativa da Cidade de Luanda, exerceu as mesmas funções nas províncias do Kuanza Sul (1999-2002) e do Kuando Kubango (2012).


O deputado à Assembleia Nacional foi igualmente segundo vice-presidente da Assembleia Nacional e entre 1991 e 1999 esteve ligado ao processo de negociações de paz para Angola como chefe adjunto da Comissão Político-Militar e vice-ministro sem Pasta do órgão Coordenador do Processo de Paz.

 
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