Constitucional impede Parlamento de fiscalizar Governo
19-02-2019 | Fonte: VOA

O Presidente angolano João Lourenço manifestou publicamente o seu desejo de ver o Governo fiscalizado pelos deputados, mas um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) proíbe que tal acontece.


A UNITA já disse que vai solicitar à Assembleia Nacional o levantamento desta proibição do tribunal mas do ponto de vista jurídico existem entraves, como diz o constitucionalista Albano Pedro para quem o acórdão do TC, apesar de ser irrecorrível, fere o espírito e a letra da Constituição.


Para o jurista, a única saída para se ultrapassar esta barreira seria uma revisão da Constitucional.


"O que o Presidente deve fazer é requerer imediatamente a revisão constitucional”, defendeu Pedro.


O também jurista Pedro Kaparacata entende que através da Assembleia Nacional há sim uma janela para pedir a revogação da medida do TC.


"Pode sim invocar inconstitucionalidade da decisão e a partir dai desencadear o expediente para revogar esta decisão com base na inconstitucionalidade e pode inclusive invocar como facto o pronunciamento do mais alto magistrado do país ao dizer que quer ser fiscalizado pela Assembleia Nacional”, explicou.


O deputado pela bancada da CASA-CE, Leonel Gomes, também jurista, entende que o acórdão do TC é inapelável mas diz existir uma outra saída via Parlamento para repor a fiscalização.


"A única saída é fazer uma outra petição ao TC para interpretar uma outra parte da lei sobre fiscalização dos actos do Executivo”, apontou Gomes.


Por agora, desconhece-se para quando a UNITA pretende dar entrada no Parlamento a proposta para permitir que o Governo seja fiscalizado pela Assembleia Nacional.

 
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