Tribunal Constitucional «chumbou» onze projectos políticos
09-09-2019 | Fonte: NJ

Tribunal Constitucional (TC) rejeitou neste ano a inscrição de onze Comissões Instaladoras de partidos políticos que estavam a ser constituídos no país, por não terem cumprido os requisitos exigidos por lei.


Apesar da rejeição, aquele órgão judicial validou, por outro lado, seis novos projectos políticos, entre os quais o Partido de Renascimento Angolano-Juntos por Ango- la-Servir Angola (PRA-JA Servir Angola), de Abel Chivukuvuku, ex-presidente da coligação CASA-CE.


O decurso do primeiro e segundo semestre de 2019, segundo o Gabinete dos Partidos Políticos do TC, “está marcado pela avaliação dos partidos submetidos em 2018, rejeição e credenciamento de novas comissões instaladoras”.


O Partido Político Pacífico e Próspero do Povo (P3), Movimento de Unidade e Democracia para Angola-Frente Patriótica (MUDA-FP), Angola Unida pela Democracia e Desenvolvimento (AGUA-D), Partido Humanista para o Desenvolvimento (PHD), Desenvolvimento Inclusivo de Angola (DIA), União Patriótica Democrática (UPD), Partido Frente Nacional de Angola (PFNA), Podemos-Juntos por Angola (Po- demos-JA), União dos Reinos de Angola- Partido Popular Monárquico (URA-PPM) são as comissões Instaladoras cujas inscrições foram «chumbadas» pelo Tribunal Constitucional.


Segundo o artigo 16º da Lei dos Partidos Políticos, a rejeição da inscrição de uma comissão instaladora (CI) só pode ter lugar com base nos seguintes fundamentos: violação dos princípios fundamentais estabelecidos no Capítulo I da referida lei; falta dos elementos essenciais estabelecidos no artigo 14.°, sem que, no prazo de três meses, o partido complete o respectivo processo, nos termos do n.° 3 do artigo 15.°; e falta de elementos essenciais nos estatutos ou nos programas de partidos políticos anteriormente registados.


De acordo com o documento do Gabinete dos Partidos Políticos do TC enviado à redacção do NJ foram validadas as seguintes comissões instaladoras, Partido Novo, Acção pelo Reforço da Democracia em Angola (ARDA), Crescimento, Equilíbrio e Reintegração dos Angolanos (CERA), Juventude Unida Democrática (JUD), Agrupamento de Apresentação Gradual de Oportunidades Reformadas de Angola (AA- GORA) e o Partido do Renascimento Ango- lano-Juntos por Angola-Servir Angola (PRA-JA Servir Angola).


Segundo aquele órgão do Tribunal Constitucional, as comissões instaladoras cujos processos foram aceites estão agora na fase de “entrega das 7.500 assinaturas por lei para a sua inscrição”, tal como prevê o artigo 14.o da Lei dos Parti- dos Políticos (LPP).


O prazo inicial legalmente concebível para a entrega das assinaturas é de seis meses, a contar da data de notificação do despacho de credenciamento da CI.

 
Comentários
Quer Comentar?
Nome E-mail ou Localização
Comentário
Aceito as Regras de Participação