Segundo um comunicado enviado ao canal AngoNotícias, o Conselho de Ministros reuniu-se hoje, dia 31 de Agosto de 2005, em sessão ordinária, no Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

No âmbito da Linha de Crédito com a República Popular da China, o Governo aprovou um conjunto de Resoluções referentes aos Contratos de Empreitada para a construção de seis hospitais nas províncias do Huambo, Benguela, Kuanza-SuI, Kuanza-Norte e Huíla, de 3 centros de saúde na província de Malanje e de sete centros de saúde nas províncias do Huambo, Benguela, Huíla e Kuanza-Norte.

Foram igualmente aprovadas Resoluções referentes aos Contratos de Empreitadas para a execução de trabalhos de reabilitação dos hospitais regionais de Benguela, Huíla, Malanje e Huambo, bem como para a aquisição de 86 ambulâncias e apetrechamento dos referidos hospitais.

O Conselho de Ministros aprovou, na sua sessão de hoje, a proposta de Lei de Imprensa que irá estabelecer os princípios gerais orientadores da Comunicação Social e regular a forma do exercício da liberdade de Imprensa de acordo com os princípios de um Estado de Direito Democrático.

O Conselho de Ministros aprovou o Estatuto Orgânico do Ministério da Comunicação Social que visa adequar a organização dos seus serviços ao actual contexto social e político do País e permitir o cumprimento das suas obrigações no âmbito das tarefas decorrentes da Estratégia e Programas de desenvolvimento do sector que superintende.

O Conselho de Ministros aprovou também a proposta de alteração ao Estatuto Orgânico do Ministério dos Correios e Telecomunicações por forma a incluir nos seus órgãos, o Gabinete de Inspecção com a finalidade de proceder à fiscalização das actividades realizadas pelos serviços adstritos àquele Ministério, no que concerne à legalidade dos actos. à utilização dos meios e ao grau de desempenho dos seus órgãos.

O Governo aprovou o decreto que regula os concursos públicos no sector dos petróleos estabelecendo regras de sã concorrência e conferindo oportunidades iguais para o exercício das actividades petro1íferas.

O decreto aprovado consagra práticas em uso na indústria petrolífera internacional e visa, sobretudo, criar condições que satisfaçam o estado actual de desenvolvimento da actividade petrolífera nacional tendo recomendado a maior participação do empresariado nacional em todos os seus segmentos, com destaque para a prestação de serviços e fornecimento de bens.

O Conselho de Ministros aprovou o Programa Executivo para a implementação da Reestruturação do Sistema de Logística e distribuição de produtos essenciais à população tendo em conta a necessidade de tomada de medidas que concorram para a modernização, eficácia e melhor atendimento dos interesses da população no domínio do comércio.

O Governo aprovou o decreto que estabelece a atribuição do subsídio de estágio profissional que tem como objectivo compensar o trabalho prestado em regime de estágio pelos jovens que tendo concluído o ciclo médio ou superior de formação do sistema de educação ingressem pela primeira vez no mercado de trabalho.

Com a atribuição deste subsídio, o Governo pretende facilitar a inserção dos jovens no mercado de trabalho, completar a sua formação académica e incentivar a criação de postos de traba1ho através da comparticipação nas despesas com o pessoal.

O Conselho de Ministros aprovou o programa sobre seminários de capacitação para a gestão púbica.

Os seminários terão lugar em Luanda e nas capitais de província, durante os meses de Setembro, Outubro e Novembro e visam divulgar a legislação referente à gestão pública, bem como os procedimentos, mecanismos e rotinas ligadas à sua actividade e também reforçar a capacidade dos dirigentes e responsáveis do estado para um melhor desempenho das suas atribuições.

O Conselho de Ministros tomou conhecimento de que a partir de meados do mês de Outubro o mercado angolano de combustíveis passará a ser abastecido de gasolina sem chumbo.

Esta medida integra-se no domínio das recomendações da SADC de 28 de Maio de 2000, no sentido de todos os países membros consumirem gasolina sem chumbo até ao final de 2005.

O Governo foi finalmente informado sobre os preparativos do programa comemorativo do dia 17 de Setembro, consagrado como o "Dia do Herói Nacional", tendo tomado conhecimento do memorando sobre o quadro actual de liquidação da Angonave UEE, do Projecto de Relatório e Contas do Banco Nacional de Angola e ainda do Logotipo do Registo Eleitoral.