Conselho de Ministros aprova proposta de lei que facilita acesso ao crédito
28-02-2020 | Fonte: Novo Jornal

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a proposta de Lei das Garantias Mobiliárias e do seu Registo, diploma que vem simplificar o acesso ao crédito bancário a pequenas e médias empresas, bem como entidades singulares.
 
O diploma, que tem como objectivo melhorar o ambiente de negócios, nos seus mais variados níveis, por via da promoção e incentivo ao crédito, foi aprovado pelo Conselho de Ministros, reunido na sua segunda sessão ordinária, sob direcção do Presidente da República, João Lourenço.
 
A informação foi avançada no final da reunião pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, que esclareceu que, depois de aprovada pelo Parlamento, a nova Lei vai permitir que, no acesso ao crédito, as empresas e qualquer outra entidade singular que antes tinha obrigatoriedade de oferecer como garantia um bem imobiliário (terrenos, casas ou outro tipo de bem imobiliário), na forma de hipoteca, poderão fazê-lo por via de garantias mobiliárias.
 
"Há empresas que não têm terreno e não têm casas para oferecer como garantias, no caso de pequenas e médias empresas, mas que têm bens mobiliários" como contas bancárias ou bens agrícolas como gado, títulos de crédito, veículos, máquinas", explicou.
 
Com esta proposta de lei, avançou o ministro, essas empresas podem dar esses bens como garantia para obter financiamento.
 
"E isso é um grande avanço, porque vai facilitar grandemente o acesso ao crédito, vai conferir aos bancos maior segurança para conferir crédito porque tem a garantia desses bens e vai fazer com que o mercado financeiro atue de forma mais dinâmica", expôs.
 
Francisco Queiroz sublinhou que a aprovação desta proposta de lei vai ter um "grande impacto na economia e também fará com que a imagem de Angola no exterior e a sua avaliação no relatório "Doing Business" do Banco Mundial suba bastante".
 
Angola "está muito mal classificada em termos de "doing business" e neste domínio do acesso ao crédito está classificada em 184.º lugar, num conjunto de 190 países", salientou.
 
O ministro declarou que, com esta proposta de diploma legal e com a lei que foi aprovada já na sessão passada sobre falências e insolvências, bem como um conjunto de outra legislação que está a ser agora aprovada, incluindo a dos direitos humanos, que considerou um suporte à sustentabilidade económica, "Angola pode realmente vir a ter outra avaliação" por parte das instituições internacionais.

 
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