“Imóveis confiscados no país são irreversíveis”, afirma ministro da justiça
04-05-2006 | Fonte: Angop
O Governo angolano vai proteger os cidadãos que habitam nos imóveis desde 1975 e que se sentem ameaçados pelos antigos proprietários, segundo disse esta Quinta-feira em Luanda o ministro da Justiça, Manuel Aragão.

As medidas atinentes aos imóveis confiscados no país, disse o ministro, "em princípio são irreversíveis", segundo determina a Lei Constitucional no seu artigo 13. Este artigo, recordou o ministro da Justiça, refere que uma "vez verificadas situações de confisco os imóveis jamais voltão à situação anterior".

O governante, reconheceu que o Governo ficou "preocupado" com o facto de terem surgidos 40 casos de revogação de confiscos.

Juntamente a Procuradoria Geral da Republica, asseverou Manuel de Aragão, o governo está a fazer um estudo minucioso destes casos e tranquilizar a população no sentido de que não houve razão para revogar o confisco. "Vamos manter esta figura".

Manuel de Aragão, foi mais adiante ao afirmar que a lei 7/95, existente há mais de 11 anos, declara que todo o património do estado é constituído por aqueles bens que foram confiscados.

O ministro da justiça, condenou a atitude de antigos proprietários, ausentes por muito tempo do país e que agora, de regresso, "vêem dizer que esta casa é minha".

“Os lesados devem dirigir-se ao Ministério da Justiça, a Procuradoria-Geral da República, entre outras instituições, para os devidos esclarecimentos”, aconselhou.

Apelou aos tribunais no sentido de dirimirem de forma imparcial todos estes conflitos, com base na lei 7/95. "Estamos num ambiente de normalização o país e num tempo de afirmação do estado de direito e as leis devem ser observadas", afirmou o ministro.

 
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