Estado de emergência trava circulação de pessoas
26-03-2020 | Fonte: Lusa

O Estado de Emergência, declarado, esta quarta-feira, para controlar a propagação do novo Coronavírus, e que entrará vigor a partir desta sexta-feira, estabelece restrições de circulação territorial e a possibilidade de confinamento compulsivo em casa ou estabelecimentos de saúde.
 
«O decreto presidencial que declara o Estado de Emergência, com início à meia noite de 27 de março e fim às 23.99 horas de 11 de abril, devido a situação de iminente calamidade, pressupõe a suspensão parcial de alguns direitos.
 
Entre estes estão «o direito de residência, circulação e migração para qualquer parte do território nacional, podendo ser impostas pelas autoridades «as restrições que julgarem necessárias para se reduzir o risco de contágio por circulação comunitária».
 
As medidas podem incluir «confinamento compulsivo da pessoa visada em domicílio próprio ou em estabelecimento de saúde indicado pelas autoridades públicas» e interdição das deslocações e da permanência na via pública, que não sejam justificadas, por exemplo no exercício de atividades profissionais, assistência médica e medicamentosa, abastecimento de bens ou serviços imprescindíveis.
 
Será o Governo a definir em que situações e com que finalidade de liberdade de circulação, «preferencialmente desacompanhada», se poderá manter.
 
As autoridades angolanas podem também impedir a entrada no território nacional ou condicioná-la «à observância das condições necessárias para se reduzir significativamente o risco de propagação da pandemia», através do confinamento compulsivo de pessoas.
 
Fica, pois, suspenso o direito à greve em tudo o que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas ou de unidades de prestação de cuidados de saúde e de setores económicos vitais para a produção, o abastecimento e o fornecimento de bens e serviços essenciais.
 
Podem ser também estabelecidas restrições à realização de reuniões e de manifestações, assembleias ou congressos que impliquem uma aglomeração superior a 50 pessoas.
 
Também para reduzir o risco de contágio poderão ser limitadas ou proibidas celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto ou culturais como funerais, casamentos, batizados, comemorações de aniversário, romarias e procissões, com mais de 50 pessoas.
 
O chefe de Estado, João Lourenço, justifica a necessidade de tomar providências adicionais, no quadro das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das boas práticas de prevenção e combate à expansão do Covid-19, «no âmbito das quais têm sido tomadas medidas de severa restrição dos direitos e liberdades, em especial no que concerne aos direitos de circulação e às liberdades económicas».

 
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