Tribunal Federal de Nova Iorque marca para Outubro início de julgamento contra o MINEA, General Electric e Governo angolano
27-06-2020 | Fonte:

O Tribunal Federal dos Estados Unidos da América, do distrito de Nova Iorque, agendou para 30 de Outubro deste ano o início do julgamento do processo de responsabilidade civil intentado pela Aenergy, S.A (AE) e a Combined Cycle Power Plant Soyo, S.A, do qual são réus o Ministério da Energia e Águas (MINEA), a General Electric Company (a “GE”), a GE Capital, o Ministério das Finanças (MINFIN), a Empresa Pública de Produção de Electricidade (ENDE) e a Empresa Nacional de Distribuição de Eletricidade (PRODEL).

O processo, que deu entrada naquela instância federal de justiça em Maio deste ano, estará, segundo uma notificação tornada pública no portal daquele tribunal distrital (VER AQUI: https://www.docketalarm.com/cases/New_York_Southern_District_Court/1--20-cv 03569/Aenergy_S.A._et_al_v._Republic_of_Angola_et_al/), sob a condução do juiz Alison J. Nathan, sendo que a primeira sessão acontece no penúltimo dia do mês de Outubro do corrente ano, pelas 15h45, na divisão de Foley Square, em Nova Iorque.

No documento da acusação a que este órgão teve acesso, a Aenergy e a Combined Cycle Power Plant Soyo — “atendendo as condutas impróprias, ilícitas e criminais” dos arguidos do processo — exigem ao Tribunal Nova-Iorquino a condenação dos réus e uma compensação, por danos e perdidos por si sofridos, não inferior a 550 milhões de dólares americanos, de acordo com cálculos preliminares.

Em causa está a rescisão unilateral de 13 contratos celebrados entre a empresa Aenergy e o MINEA, a cessação do contrato de concessão com a sua subsidiária Combined Cycle Power Plant Soyo, S.A e o polémico arresto de quatro turbinas, como consequência de uma providência cautelar intentada pelo Estado angolano contra a Aenergy, por alegados “indícios de violação de contratos”.

Contactada para reagir em face desse novo desdobramento do processo em Nova Iorque, a Aenergy, S.A recusou-se a “alimentar mais argumentos publicamente”, alegando “aguardar serenamente pelo funcionamento da justiça”. “Intentámos vários processos e aguardaremos que a justiça faça o seu papel. Não iremos prestar mais declarações porque confiamos na justiça que agora tem as provas todas”, afirmou uma fonte ligada à empresa.

Na acção intentada no Tribunal Federal de Nova Iorque, a Aenergy reclama da resolução unilateral dos contratos comerciais celebrados com o MINEA para construção, expansão, requalificação, operação e manutenção de centrais de geração de energia eléctrica em Angola, assim como daquilo a que chamou de “conduta ilícita da General Electric”, a quem acusa de ter falsificado e utilizado documentos forjados por seus funcionários e proferido afirmações falsas e enganadoras sobre a relação comercial então existente entre a Aenergy, GE e MINEA.

A Aenergy reclama também da “expropriação ilegal de bens da sua propriedade”, sob a forma de arresto, ao arrepio da lei internacional, num acto que assume ter sido “orquestrado pelos arguidos angolanos (MINEA, ENDE e PRODEL) com a cumplicidade da GE”. Antes da acção agora intentada a 7 de Maio de 2020, a Aenergy já tinha requerido, em Novembro de 2019, um pedido de assistência judicial junto do Tribunal de Nova Iorque, tendo aquele tribunal ordenado à General Electric a entrega à Aenergy de todos os documentos em sua posse relacionados com a resolução dos “Contratos entre a Aenergy e o MINEA” e a aquisição das turbinas pela Aenergy à General Electric.

Segundo apurámos, desde Janeiro de 2020, foram posteriormente entregues pela Aenergy à justiça angolana e à PGR dezenas de documentos provenientes da General Electric, incluindo mails e relatórios internos, envolvendo actuais e antigos quadros superiores da empresa americana.

Os documentos que constam do processo intentado nos Estados Unidos, acessível para consulta pública, demonstram o envolvimento da GE na falsificação de documentos, encobrimento e tentativa de incriminação da Aenergy. Durante o processo de assistência judicial, a GE terá entregue à Aenergy, inadvertidamente, um conjunto de documentos importantes que posteriormente quis recuperar, invocando a confidencialidade dos mesmos junto do Tribunal, de modo a impedir a sua divulgação e utilização no processo da Aenergy. Em decisão de 3 de Abril de 2020, disponível em https://www.courtlistener.com/recap/gov.uscourts.nysd.527167/gov.uscourts.nysd.527167.61.0.pdf, o Tribunal de Nova Iorque negou à GE o direito à confidencialidade desses documentos e aceitou que a Aenergy pudesse utilizar os mesmos, no âmbito dos processos judiciais em curso.

A decisão do Tribunal de Nova Iorque sobre esta matéria deixa críticas demolidoras em relação à actuação da GE cuja tradução transcrevemos: “A invocação da confidencialidade por parte da GE relativamente aos três documentos que a GE pretendeu recuperar expuseram o verdadeiro, embora dissimulado, propósito estratégico por detrás das suas tácticas processuais. A GE deverá considerar-se advertida de que o Tribunal não aprova a implementação destas suas tácticas. Se a GE optar por persistir nestas tácticas, o Tribunal reserva-se no direito de implementar todas as providências e sanções em Direito permitidas contra a GE”.

Entre os documentos que a GE quis retirar do processo estava um mail interno de 12 de Outubro de 2017, enviado pelo CEO da GE Angola para a GE Capital com cartas falsificadas da PRODEL e da ENDE, onde o referido alto quadro da GE afirmava ter obtido aquelas cartas e recolhido a respectiva assinatura directamente da PRODEL, E.P. e da ENDE, E.P. 

A GE pretendeu também retirar do processo um mail do advogado interno da GE Capital, de 28 de Janeiro de 2018, onde este aconselhou a GE a omitir perante o MINEA o conteúdo do referido mail do CEO da GE Angola, numa aparente tentativa de encobrimento. No processo que deu entrada a 7 de Maio de 2020, em Nova Iorque, a Aenergy acusa também o MINEA de ignorar os seus esclarecimentos e solicitações, incumprindo de forma grosseira a lei angolana, ao não ter notificado, nos prazos legais, o procurador-geral da República de que “havia indícios da prática de um crime, envolvendo a falsificação e uso de documentos falsos supostamente emitidos por entidades públicas sob a supervisão do MINEA”.

A AE acusa ainda o MINEA de aceitar acriticamente a versão dos acontecimentos do então CEO da GE Angola, protegendo os interesses pessoais deste e da própria General Electric, recusando-se a promover qualquer investigação independente dos factos, enquanto se concertava com a GE, em privado, para ficar com turbinas adicionais [as turbinas arrestadas] sem pagar o seu preço e a transferir todos os contratos entre a Aenergy e o MINEA para a GE.

A este processo que está pendente no Tribunal de Nova Iorque soma-se um outro pendente no Tribunal Supremo de Angola, intentado pela Aenergy, em 13 de Janeiro de 2020, contra o Governo angolano, visando a revogação de todos os actos administrativos que puseram fim aos Contratos entre o MINEA e a Aenergy.

De acordo com o que foi apurado, a Aenergy apresentou também uma exposição à PGR de Angola sobre o processo de rescisão dos contratos, requerendo uma investigação aos factos de natureza delitual, não tendo conseguido obter qualquer informação sobre a eventual existência de investigações por parte da Justiça angolana. Com a marcação da data de julgamento, prevê-se, assim, uma longa e complexa batalha judicial, não só em Angola mas também na justiça americana.

 
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