Carta de José Eduardo dos Santos sem força para ilibar Valter Filipe
28-06-2020 | Fonte: Jornal de Angola

O tão mediatizado caso “500 milhões de dólares do BNA”, em julgamento na Câmara Criminal do Tribunal Supremo, em Luanda, no qual são réus José Filomeno dos Santos “Zenu”, filho do ex-Presidente da República, Valter Filipe, ex-governador do Banco Central, Jorge Gaudens e António Manuel está na recta final.
 
As alegações orais, fase do processo em que a defesa e a assistência apresentam os seus últimos argumentos de razão sobre o caso, começam ama- nhã. Nesta fase do processo, os advogados de defesa procuram, a todo custo, convencer o juiz da causa de que os seus constituintes são inocentes.
 
A dúvida se a carta de José Eduardo dos Santos, enviada ao Tribunal, através da qual assume a autoria da ordem para a transferência dos 500 milhões de dólares para Lon- dres, vai ou não ajudar a ilibar os réus dos crimes de que são acusados, continua a dividir a opinião pública nacional.
 
Outra dúvida que paira no ar é se, assumindo a autoria da ordem para transferir o dinheiro, José Eduardo dos Santos poderá ou não ser res- ponsabilizado criminalmente, tão logo terminem as suas imunidades constitucionais.
 
Para desfazer estes enigmas, o Jornal de Angola ouviu juristas. Os argumentos por eles apresentados sobre essas incógnitas desvendam pistas que podem surpreender o leitor.
 
Um dos juristas ouvidos é Albano Pedro. No entender do académico, o facto de o ex-Presidente da República ter admitido, por via da carta enviada ao Tribunal, que autorizou a operação não iliba, de todo, Valter Filipe das acu- sações que pesam sobre ele. Terá, também, de provar, com documento, que recebeu tal orientação. “Caso contrário, o acto não existe”, frisou.
 
Albano Pedro esclareceu que os actos administrativos, regra geral, têm de ser formais, de acordo com o Direito Administrativo, ramo do Direito que se ocupa do estudo da Admi- nistração Pública e das acti- vidades dos seus integrantes.
 
A mesma exigência, pros- seguiu, aplica-se a José Edu- ardo dos Santos, que terá de apresentar, além da carta, outro documento que prove que, realmente, deu orien- tação a Valter Filipe para exe- cutar o acto.
 
No entender de Albano Pedro, enquanto não se apu- rar a veracidade e a existência desse documento, a posição do ex-Presidente da República será considerada não forma- lizada ou ordem não dada.
 
Agora que já se sabe que a ordem para transferir os 500 milhões de dólares partiu de José Eduardo dos Santos, o passo a seguir, segundo o jurista, é saber se a ordem é lícita ou ilícita e se está no âmbito das atribuições do Banco Nacional de Angola fazer as coisas do jeito que foram feitas. “Porque, como se sabe, o gestor das finanças públicas é o Ministério das Finanças, que é o representante das finanças do Estado”, salientou o académico, tendo acrescentado que o BNA é apenas a autoridade de depósito bancário do Estado.
 
“Coloco-me a dúvida e até acho que nenhuma norma me vai responder positivamente, se o BNA tinha, efectivamente, essa competência para o fazer”, vaticinou. A autoridade que devia intervir neste acto, havendo licitude, na óptica de Albano Pedro, seria o ministro das Finanças.
 
Em rigor, continua o jurista, os actos praticados pelo Presidente da República, não importando a sua natureza, quando formais, devem ser publicados em Diário da República.
 
“Terá de se procurar por este Diário da República, onde está registada a orientação dada pelo ex-Presidente da República ao ex-governador do BNA. Aqui reside a grande dor de cabeça do pro- cesso”, avalia.
 
Em caso de a ordem dada por José Eduardo dos Santos ser ilícita, sustenta, para Valter Filipe ser inocentado, terá de provar em Tribunal, também com documento, que antes de a executar alertou o ex- Presidente da República sobre a ilicitude do acto.
 
Albano Pedro explicou que o Código Penal em vigor no país, para essa situação, determina que, sempre que uma ordem dada por um superior hierárquico for ilícita, o subor- dinado tem o dever de o alertar e só deverá executá-la se o mesmo insistir.
 
O Direito Penal diz que, em matéria de responsabili- dade penal, em relações hierárquicas, o subordinado não responde se o superior hierárquico tiver insistido na execução de uma ordem ilí- cita, mesmo depois de ser alertado”, salientou.
 
De acordo com Albano Pedro, se se provar que o acto praticado não foi formal e nem esteve revestido de fun- damentos legais e, ao invés disso, tratou-se de uma ordem ilícita, significará, então, que houve uma comparticipação, pois partir-se-á do princípio que o ex-governador sabia e ainda assim o executou.
 
Perante tal cenário, prosseguiu, os dois passam a ser cúmplices e, com isso, responsabilizáveis. Mas, por estar blindado de imunidades cons- titucionais, José Eduardo dos Santos acabará impune, deixando Valter Filipe com o ónus da culpa, por ter sido a pessoa que executou o acto ilícito.
 
“As pessoas questionam- se se essa imunidade do ex- Presidente da República é permanente. É evidente que sim. A CRA estipula que o Presidente da República não responde pelos actos praticados no exercício das funções. Nem que passem anos. Ele não responde”, aclarou.
 
Albano Pedro disse que a análise que faz em relação a Valter Filipe é extensiva aos demais réus envolvidos no processo, com destaque para Zenu dos Santos.
 
Pena prevista
 
No caso de ficar provado que os réus cometeram os crimes de que são acusados, vaticina o jurista Albano Pedro, poderão apanhar penas superiores a 12 anos. Esclareceu que, em princípio, os valores em causa, por si só, já indiciam as penas. “Valores que estão à volta de 500 milhões de dólares implicam sempre penas acima de 12 anos de prisão. Tenho dúvida de que haverá pena menor do que essa”, frisou.
 

 
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