Lei protege empresas públicas produtivas
07-07-2020 | Fonte: Angop

A  proposta de alteração à Lei dos Contratos Públicos protege as empresas públicas que não beneficiam do Orçamento Geral do Estado, excluindo-as do seu âmbito de aplicação.


Esta é uma das inovações de fundo do referido diploma em discussão, desde, segunda-feira, pelas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, visando a eliminação dos  procedimentos durante a contratação.
 
Ao contrário da versão em vigor, vão-se submeter à Lei dos Contratos Públicos revista apenas as empresas públicas que beneficiam de fundos directos do OGE, entre outras entidades abrangidas.
 
Ao justificar a medida, a secretária de Estado para as Finanças, Aya-Eza da Silva, disse que visa colocar as empresas públicas ao mesmo nível concorrencial com as do sector privado, evitando perdas decorrentes do cumprimento dos procedimentos contratuais previstos na legislação.  
 
A ideia é não condicionar estas empresas públicas, sob pena de perderem mercado num ambiente concorrencial, pois as privados não cumprem procedimento nenhum em matéria de aquisição de bens e serviços.
 
“Convenhamos, a contratação pública, principalmente por concurso público, é demorada”, fundamentou.
 
Em relação ao assunto, os deputados levantaram algumas suspeições, principalmente relacionadas com a transparência na execução dos contratos.
 
A questão ficou ultrapassada com o argumento da Secretaria do Estado, segundo o qual estas empresas são supervisionadas pelo Tribunal de Contas e pelo Inspecção Geral da Administração do Estado.
 
Outra novidade, segundo a responsável, tem a ver com a criação do Procedimento Dinâmico Electrónico, que visa conferir maior celeridade, transparência e eficácia na tramitação do processo contratual. Esta ferramenta vai permitir às entidades públicas contratantes adquirirem bens e serviços em pelo menos 24 horas.

 
A inclusão na Lei dos Contratos Públicos do regime de contratações Emergenciais vem, igualmente, cimentar a inovação do diploma, para dar resposta rápidas às questões de aquisição de bens e serviços em caso de catástrofes, calamidades, surtos endémicos, tempestade, entre outros.
Em contrapartida, o debate na especialidade do documento prossegue terça-feira, devido à sua extensão.
 
 

 
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