DIIP e SIC, dois órgãos de investigação criminal do MININT, sem Lei de atribuição de competências
29-07-2020 | Fonte: Novo Jornal

A recém-criada Direcção de Investigação de Ilícitos Penais (DIIP), órgão afecto ao Comando Geral da Polícia Nacional, e o Serviço de Investigação Criminal (SIC), ambos pertencentes ao Ministério do Interior (MININT), ainda não têm uma Lei de atribuição de competências para determinar as formas de cooperação operacional. O director do DIIP afirma que não haverá conflitos de funções e que não há problemas entre os dois órgãos.
 
Falando aos jornalistas em conferência de imprensa, o director do DIIP, comissário José Piedade, disse que a Direcção de Investigação e Ilícitos Penais surgiu à luz do novo Estatuto Orgânico da Polícia Nacional (PN), aprovado por Decreto Presidencial, no ano passado, e da Lei de Bases da Organização e Funcionamento da Polícia, no sentido de restituir à corporação competências para investigar crimes.
 
José Piedade salientou que, com a retirada de competências de investigação criminal, a PN ficou fragilizada e que, desde 2014 para cá, houve uma tendência crescente da criminalidade.
 
"O Estado como tem a competência de garantir a segurança nacional e a segurança pública, respondeu, criando o DIIP, mantendo o SIC com as suas competências e devolvendo também as competências de investigação que a PN já tinha", realçou, acrescentando que é uma resposta do Estado no sentido de haver maior confiança na Justiça.
 
Segundo o comissário José Piedade, nunca houve e não haverá problemas de rompimento de relações entre o SIC e a PN, assegurando que se assim fosse, "seria uma vergonha" porque ambos são dois órgãos do MININT.
 
De acordo com o director do DIIP, o que se procurou fazer com a criação da Direcção de Investigação e Ilícitos Penais foi simplesmente reforçar as capacidades do Estado em termos de prevenção, reacção e investigação criminal, de modo a satisfazer os cidadãos relativamente às queixas que apresentam.
 
No entanto, José Piedade garantiu que qualquer processo que seja aberto em sede do DIIP terá mesmo de ser concluído, tendo afirmado que a Direcção de Investigação e Ilícitos Penais não vai deixar que os processos morram nas participações.
 
O comissário disse que a existência do órgão vai permitir ter uma actividade operacional completa, melhor preparada para prevenir e combater o crime, bem como investigar e tirar do cenário dos crimes elementos que tiram o sossego aos cidadãos, dando uma melhor resposta à criminalidade.
 
"Estamos numa fase de selecção e preparação de pessoal. E tão logo estejam criadas as condições, vamos começar a funcionar. Não será possível começarmos a trabalhar nas 18 províncias, mas vamos começar com apenas com as cinco prioritárias, que são Luanda, Benguela, Huíla, Huambo e Cabinda", referiu.
 
Questionado se a DIIP tem já criado o seu laboratório de análise criminalística, o comissário respondeu que no âmbito da cooperação institucional entre o SIC e PN, o DIIP vai, numa primeira fase, recorrer ao laboratório central de criminalística do SIC, visto a finalidade ser a mesma.
 
O DIIP, segundo José Piedade, vem implementar uma nova componente de investigação criminal, assente no modelo de investigação de proximidade que tem como missão esclarecer todos os casos criminais que inquietam os cidadãos, sobretudo os divulgados nas redes sociais, e os casos que chegam aos piquetes da Polícia.
 
José Piedade explicou que o Ministério do Interior está já a trabalhar na Lei de repartição de competência e que a mesma ainda não está pronta para ser remetida aos órgãos Legislativos competentes.
 
De referir que o novo Código Penal, aprovado em 2019, coloca o Serviço de Investigação Criminal e a Polícia Nacional na mesma situação de igualdade.
 
José Piedade diz que, apesar disso, o SIC e a PN têm, do ponto de vista estratégico e operacional, encontrar um mecanismo para não se criar confusão.
 
"Enquanto esperamos pela criação da Lei, internamente estamos a trabalhar no sentido de deixar um conjunto de crimes com a PN e outros com o SIC", declarou o comissário, reconhecendo que a DIIP não consegue ter a experiência acumulada do SIC, por isso pensa que os crimes mais complexos devem ficar sob responsabilidade do Serviço de Investigação Criminal.
 
A DIIP, segundo José Piedade, vai contar com o apoio, colaboração e cooperação da Procuradoria-Geral da República, Serviço de Investigação Criminal e Ordem dos Advogados de Angola.
 
De salientar que rumores postos a circular dão conta que a PN criou o DIIP para competir com SIC em termos de investigação, uma situação que está a criar algum mal-estar no seio dos dois órgãos, facto não confirmado pelo director do DIIP na conferência de imprensa.
 

 
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