Exploração de serviços aeroportuários com novas regras
29-07-2020 | Fonte: Angop

A exploração de serviços aeroportuários de apoio à Aviação Civil em Angola tem novas bases gerais de concessão, que incluem a operação, a manutenção, o financiamento e a expansão dos mesmos. O diploma que dá suporte a essa alteração foi aprovado esta quarta-feira, durante a Sétima Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

O documento estabelece os princípios e regras a observar na celebração de contratos de concessão de exploração de serviços aeroportuários do país. Segundo o comunicado final da sessão, o Conselho de Ministros aprovou também, no domínio dos petróleos, a alteração dos termos contratuais da Área de Concessão do Bloco 14 do offshore angolano.

O Governo pretende, com essa alteração, tornar atractivo o desenvolvimento dos recursos remanescentes no referido Bloco e maximizar o seu valor, a fim de permitir a recuperação do investimento na área de concessão. Na mesma reunião, foi igualmente aprovado um diploma que estabelece a reorganização e o redimensionamento da rede de instituições públicas do ensino superior, incluindo a fusão de algumas e a criação de outras.

A pretensão, avança o comunicado, é reduzir o número de instituições públicas de ensino superior, evitar a dispersão de recursos, proporcionar uma gestão mais racional e partilhada de recursos humanos docentes e não docentes, bem como de infraestruturas e serviços. Ainda no domínio do ensino superior, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento sobre o Regime de Contratação do Pessoal Docente Especialmente Contratado nas instituições públicas.

No quadro da política externa, mereceram pareceres favoráveis do Executivo os acordos assinados entre os governos de Angola e da Namíbia, nos sectores da Marinha Mercante e Portos, dos Transportes Ferroviário e Fluvial Transfronteiriços, assim como da Operação dos Serviços Aéreos.

 
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