Acções, ouro e gado vão ser usados como garantia ao crédito
04-08-2020 | Fonte: Expansão

A necessidade de dotar a economia com mais crédito tem sido uma aposta do Executivo, vontade que esbarra nos bancos, que justificam recusa de financiamentos à economia com o facto de muitos dos projectos não serem sustentáveis e não apresentarem garantias. Mas começa a haver luz ao fundo do túnel.
 
As comissões de especialidade da Assembleia Nacional estão a apreciar a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico de Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias que criar mecanismos para que bens como ouro, acções de empresas ou até gado possam ser dados como garantias de financiamentos junto da banca comercial.
 
Esta proposta contempla também produtos agro-pecuários como colheitas, animais, títulos de crédito, recursos minerais e direito de propriedade intelectual.
 
O documento já foi aprovado na generalidade, pelos deputados, e pretende potenciar e promover o crédito à economia, reforçar e proteger os investidores por via da diminuição do risco de crédito e promover o desenvolvimento do sector financeiro, segundo o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz.
 
A Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico de Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias estabelece regras para que os credores e instituições financeiras possam garantir os seus direitos sobre os bens móveis pela concessão de créditos, em casos de incumprimento, num país em que o malparado na banca representa hoje 32% do total dos financiamentos.
 
Assim, constituem bens objecto de garantias nos termos da referida proposta de lei, os vários bens móveis (ouro, acções, recheios de habitações, etc) determinados ou determináveis, presentes ou futuros, corpóreos ou incorpóreos, fungíveis ou infungíveis, desde que alienáveis a títulos onerosos no momento da constituição da garantia. O documento abrange garantias constituídas sobre valores em numerário, produtos agro-pecuários como colheitas, animais, títulos de crédito, recursos minerais actuais ou futuros, direito de propriedade intelectual e outros direitos e bens não proibidos por lei.
 
Desta forma, este tipo de bens junta-se ao conjunto de bens já eram possíveis dar como garantia para a concessão de crédito, nomeadamente bens imóveis (casas, armazéns, lojas), uma parte ou fracção.
 
Estes bens móveis por via de regra representam uma parte significativa do património das pessoas, sobretudo para as pequena e médias empresas, consideram as autoridades, e vão poder ser usados como garantia aos bancos no processo de concessão de crédito às empresas e às famílias, contrariamente ao que acontece actualmente em que são obrigatórias hipotecas de bens imobiliários.
 

 
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