MPLA refuta acusações da oposição sobre legislação autárquica
07-01-2021 | Fonte: Novo Jornal

O agendamento das reuniões plenárias, apesar de ser uma competência do presidente da Assembleia Nacional, é consensual ouvidos os presidentes das comissões de trabalho especializada e os líderes dos Grupos Parlamentares, lembrou hoje o MPLA numa reacção à notícia sobre o não agendamento da proposta de Lei sobre a institucionalização das autarquias locais, nas próximas quatro plenárias que terão lugar este mês, situação fortemente criticada pela oposição.

O presidente da 4ª comissão da Assembleia Nacional, que trata dos assuntos de Administração do Estado e Poder Local, Tomas da Silva, do MPLA, enfatizou ao Novo Jornal que "o agendamento das reuniões plenárias é nos termos regimentais, uma competência do presidente da Assembleia Nacional ouvidos os presidentes das comissões de trabalho especializada e os líderes dos Grupos Parlamentares".

Este sublinhado foi feito quando Tomás da Silva reagia à posição dos partidos políticos da oposição, que, em declarações ao Novo Jornal, acusaram o partido no poder de ter influenciado a Assembleia Nacional para a não inclusão da proposta de Lei sobre a institucionalização das autarquias locais, nas próximas quatro plenárias.

Segundo este responsável, o presidente da Assembleia Nacional tem procurado fixar a ordem do dia das reuniões plenárias seguindo a rigor não apenas a ordem cronológica da apresentação dos pedidos de agendamento mas também trabalhando obedecendo à ordem de precedência da selecção das matérias como previsto regimentalmente.

"Como avançar já para a discussão da institucionalização das autarquias locais quando o órgão que exerce jurisdição em última instância, no âmbito da administração eleitoral, que é o Tribunal Constitucional, a sua legislação carece ainda de actualização face à Constituição da República de Angola, sobretudo em questões de natureza jurídico-autárquicas?", questionou, salientando que têm aprovado o pacote autárquico lentamente e por consensos.

Avançou que está agendada brevemente a discussão na generalidade da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional que contém também matérias indispensáveis à implementação das autarquias locais.

Recorda-se que a não inclusão desta proposta de Lei foi criticada pela UNITA e CASA-CE que consideram que a atitude da Assembleia Nacional, onde o MPLA detém uma maioria qualificada, visa atrasar a realização das eleições autárquicas que exigem que tenham lugar ainda este ano por entenderem que não resta qualquer razão válida para o seu protelamento.

 
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