AN aprova na generalidade Lei de alteração do código comercial
07-01-2021 | Fonte: Angop

A Proposta de Lei que altera o Código Comercial foi aprovada pelas comissões de especialidade da Assembleia Nacional (AN), com 25 votos a favor, zero abstenções e nenhum contra.

O diploma, com seis capítulos, vai ser submetido a 19 do mês em curso ao plenário da AN para votação final global. O documento elimina a obrigatoriedade de legalização dos livros das actas das sociedades pela conservatória de registo comercial.

Este procedimento passa a ser apenas da responsabilidade dos membros do órgão social a que respeitam ou do presidente da mesa da assembleia-geral da sociedade, demonstrando o interesse do Executivo em criar um bom ambiente de negócios em Angola. A medida vai no sentido de se melhorar a classificação no Índice Geral de Facilidades de se Fazer Negócio (Doing Business Index).

A iniciativa legislativa visa ainda simplificar procedimentos para a Constituição de empresas. Em declarações à imprensa, o secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, referiu que a nova lei vai diminuir as burocracias administrativas, no âmbito da reforma que se prognostica para dinamizar o ambiente de negócios, precisando que a iniciativa vai legitimar os órgãos das sociedades na legalização do livro de actas.

Para o deputado do MPLA, Vicente Pinto de Andrade, o novo diploma vai permitir que as empresas tratem dos expedientes administrativos de forma célere e facilitar o surgimento de outras, tornando o mercado do negócio mais competitivo.

 
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